Site do Confea
Legislação > Consulta Geral
APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
 
- 26/10/2016
Resolução - Insere o título de Técnico em Biocombustíveis na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para...
- 26/10/2016
Resolução - Insere o título de Técnico em Portos na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de...
- 26/10/2016
Resolução - Altera a Resolução nº 1.020, de 8 de dezembro de 2006, que aprova o estatuto da Mútua, a Resolução n° 1.028, de 13...
- 26/10/2016
Resolução - Altera a Resolução nº 1.024, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do Livro de Ordem...
- 24/08/2016
Resolução - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro acústico e insere o respectivo título na Tabela...
 
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSãO: Sessão Plenária Ordinária 1.399
Decisão Nº: PL-0520/2013
Referência:
Interessado: Sistema Confea/Crea

Ementa: Formaliza o entendimento exarado durante a Sessão Plenária n° 1.398, realizada de 20 a 22 de março de 2013, por meio de votação com chamada nominal, tendo em vista o Acórdão da Apelação Cível proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.34.00.010970-1/DF, de que o afastamento dos conselheiros técnicos de nível médio deve contemplar também os plenários dos Regionais, e dá outras providências.



O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 24 a 26 de abril de 2013, apreciando a Deliberação nº 086/2013-CONP, denominada Proposta 1, e o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista em segunda discussão exarado pelo Conselheiro Federal Melvis Barrios Júnior, denominado Proposta 2, e considerando o recente Acórdão da Apelação Cível proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.34.00.010970-1/DF, que conclui nos seguintes termos: “ante a obrigatoriedade de observância do princípio da legalidade, a matéria afeta à composição dos conselhos profissionais continua sendo regulada pelas leis de cada categoria, que, no caso concreto, é a Lei n° 5.194/66”; considerando que a presidência do Confea, ao tomar conhecimento do citado acórdão, exarou o Memorando n° 003/2013-PRESI, acatando o disposto e determinando a suspensão imediata da participação dos conselheiros federais, representantes de instituições de ensino técnico, representantes de grupos profissionais de técnicos de nível médio, na composição plenária do Confea; considerando que esta matéria foi levada ao conhecimento da Sessão Plenária do Confea n° 1.398 que, após discussão no dia 20 de março de 2013, realizou “Votação com chamada nominal de posicionamento do Plenário do Confea que referendou o ato do vice-presidente do Confea que determinou, por força do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.34.00.010970-1 e sobretudo, nos termos da Lei n ° 5.194, de 1966, a suspensão da participação dos Conselheiros Federais, representantes de Instituições de Ensino de Nível Médio e grupos profissionais de técnicos de nível médio na composição do Plenário do Confea, bem como do posicionamento de que o afastamento dos técnicos de nível médio contempla também os plenários dos Regionais”; considerando que a citada votação teve 12 votos favoráveis e 1 voto contrário, demonstrando o entendimento acerca da necessidade de afastamento dos conselheiros federais e regionais, representantes dos profissionais técnicos de nível médio, da composição dos plenários do Confea e dos Creas; considerando que a Gerência Técnica do Confea, por meio da Informação n° 0318/2013-GTe, de 25 de março de 2013, encaminhou à Conp proposta de revisão do manual, oportunidade na qual solicitou orientações quanto à representação dos profissionais técnicos de nível médio nos Plenários dos Creas, à contabilização dos profissionais técnicos de nível médio para efeitos de proporcionalidade entre grupos/modalidades/campos de atuação/âmbito de atuação, bem como aos títulos profissionais que devem ser computados para o âmbito de atuação da Engenharia Florestal; considerando que a Resolução nº 1.019, de 2006, que dispõe sobre a composição dos plenários e a instituição de câmaras especializadas dos Creas, estabelece critérios para a representação das entidades de classe de profissionais técnicos de nível médio, representativas dos técnicos agrícolas e industriais, no plenário dos Creas; considerando que embora o manual para orientação aos Creas acerca da elaboração de proposta de composição plenária tenha sido aprovado pelo Plenário do Confea mediante a Decisão PL-0343, de 27 de abril de 2007, faz-se necessária sua atualização face à recente decisão judicial; considerando que em cumprimento à alínea “m” do art. 27 da Lei n° 5.194, de 1966, a composição plenária dos Regionais para o exercício de 2013 foram aprovadas por este Federal; considerando que a Lei n° 5.194, de 1966, em seu art. 41, estabelece que “A proporcionalidade dos representantes de cada categoria profissional será estabelecida em face dos números totais dos registros no Conselho Regional, de engenheiros das modalidades genéricas previstas na alínea "a" do Art. 29, de arquitetos e de engenheiros-agrônomos que houver em cada região, cabendo a cada entidade de classe registrada no Conselho Regional o número de representantes proporcional à quantidade de seus associados, assegurando o mínimo de 1 (um) representante por entidade.”; considerando os diversos questionamentos surgidos no âmbito dos Creas acerca da legalidade da participação dos conselheiros técnicos de nível médio na composição dos plenários dos Regionais; considerando que a alínea “d” do art. 27 da Lei n° 5.194, de 1966, estabelece que compete ao Confea tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais; considerando a necessidade de assegurar a unidade de ação do Sistema Confea/Crea, conforme prevê o art. 24 da Lei n° 5.194, de 1966; considerando que a Procuradoria Jurídica, por meio do Parecer n° 085/2013-PROJ, afirmou que os fundamentos legais utilizados como base da decisão judicial supracitada se aplicam tanto ao Plenário do Confea como aos Plenários dos Creas pois se referem aos ditames da Lei n° 5.194, de 1966; considerando que o conselheiro relator em pedido de vista em primeira discussão concordou com o teor da Deliberação nº 086/2013-CONP, DECIDIU aprovar a Deliberação nº 086/2013-CONP, denominada Proposta 1, que concluiu por: 1) Formalizar o entendimento exarado durante a Sessão Plenária n° 1.398, realizada de 20 a 22 de março de 2013, por meio de votação com chamada nominal, tendo em vista o Acórdão da Apelação Cível proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.34.00.010970-1/DF, de que o afastamento dos conselheiros técnicos de nível médio deve contemplar também os plenários dos Regionais. 2) Determinar que no processo de renovação terço para a composição plenária dos Creas para o exercício de 2014, em consonância ao estabelecido no item "1", não deverão ser destinadas novas vagas para os profissionais técnicos de nível médio nem estes devem ser contabilizados, devendo a Gerência Técnica do Confea proceder a nova revisão do manual de orientação para elaboração de proposta de composição do plenário dos Creas de acordo com o entendimento firmado por esta decisão. 3) Determinar ao Gabinete da Presidência do Confea que oficie aos 27 Creas, encaminhando o entendimento firmado por esta decisão, orientando que sejam adotados procedimentos para o afastamento dos conselheiros regionais representantes dos profissionais de técnicos de nível médio da composição plenária dos Creas, atentando para o disposto no art. 48 da Lei n° 5.194, de 1966. 4) Estabelecer o entendimento de que as disposições referentes à participação dos representantes dos profissionais de técnicos de nível médio na composição plenária dos Creas, constantes das Resoluções n° 1.018 e n° 1.019, ambas de 2006, estão tacitamente suspensas em função do Acórdão da Apelação Cível proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.34.00.010970-1/DF. 5) Determinar à Gerência de Conhecimento Institucional do Confea que considere o disposto nesta decisão no estudo em curso de alteração das Resoluções n° 1.018 e n° 1.019, ambas de 2006. 6) Determinar que o Confea, por meio de sua assessoria parlamentar, envide esforços para alteração da Lei n° 5.194, de 1966, garantindo a participação de representantes de todas as áreas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea nos plenários dos conselhos regionais e federal. Presidiu a sessão o Presidente JOSE TADEU DA SILVA. Votaram favoravelmente à proposta 1 os senhores Conselheiros Federais ANA CONSTANTINA OLIVEIRA SARMENTO DE AZEVEDO, CLEUDSON CAMPOS DE ANCHIETA, DANIEL ANTONIO SALATI MARCONDES, DARLENE LEITAO E SILVA, DIRSON ARTUR FREITAG, GUSTAVO JOSé CARDOSO BRAZ, JOAO FRANCISCO DOS ANJOS, MARCELO GONçALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS e WALTER LOGATTI FILHO. Votaram favoravelmente à proposta 2 os senhores Conselheiros Federais ARCILEY ALVES PINHEIRO, DIXON GOMES AFONSO e MELVIS BARRIOS JUNIOR. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 26 de abril de 2013.

Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente