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- 27/08/2020
Resolução - Altera o art. 7º da Resolução nº 1.105, de 28 de setembro de 2018, que discrimina as atividades e competências...
- 04/06/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003.
- 03/06/2020
Resolução - Estabelece, em caráter excepcional, medidas para operacionalização do Prodesu no exercício de 2020.
- 29/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.
- 28/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.118, de 26 de julho de 2019, e dá outras providências.
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO: Sessão Plenária 1.395
Decisão Nº: PL-2514/2012
Referência:PC CF-1444/2012
Interessado: Luzimar Duarte

Ementa: Mantém o Auto de Infração e Notificação n° 2007/8-023914-001, lavrado pelo Cra-PR, contra o Técnico de Segurança do Trabalho Luzimar Duarte, por infração ao art. 1º da Lei n° 6.496, de 1977.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 27 a 29 de novembro de 2012, apreciando a Deliberação nº 1.410/2012-CEEP, que trata de recurso interposto ao Confea pela pessoa física Luzimar Duarte, Técnico de Segurança do Trabalho, registrado no Crea sob o nº PR-59101/TD, CPF n° 553.093.569-91, estabelecido na Rua Vicente Spisla nº 204, Santa Candida, Curitiba-PR, autuado pelo Crea-PR mediante o Auto de Infração e Notificação nº 2007/8-023914-001, lavrado em 21 de julho de 2009 por infração ao art. 1º da Lei n° 6.496, de 07 de dezembro de 1977, ao elaborar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais sem registrar a devida ART junto ao Crea-PR, e considerando que o interessado, irresignado com a Decisão do Plenário do Crea-PR, apresentou em 13 de julho de 2012 recurso intempestivo ao Plenário do Confea, alegando que o Técnico de Segurança do Trabalho não necessita emitir ART por não ser obrigado a se registrar no CREA, solicitando a anulação do Auto de Infração e Notificação nº 2007/8-023914-001; considerando que alegou também que a Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho teria afirmado em sua deliberação sobre a não necessidade de emissão de ART por Técnico em segurança do Trabalho para execução de PPRA e sobre a sua necessidade no caso de execução de medições de ruído; considerando que o recurso interposto pelo interessado foi, primeiramente, encaminhado ao Confea e protocolizado sob o número 1527 em 04 de julho de 2012, ou seja, 64 dias após a ciência, pelo interessado, da decisão do Plenário do Crea; considerando, entretanto, que a Resolução nº 1008, de 2004 estabeleceu que: “Art. 24, paragrafo único, da decisão proferida pelo Plenário do Crea, o autuado pode interpor recurso, que terá efeito suspensivo, ao Plenário do Confea no prazo de sessenta dias, contados da data do recebimento da notificação. Art. 25. O Crea deverá encaminhar o recurso ao Confea acompanhado do respectivo processo, no prazo máximo de noventa dias contados da data da protocolização do recurso.”; considerando que o art. 78 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, estabelece que “Das penalidades impostas pelas Câmaras Especializadas, poderá o interessado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Conselho Regional e, no mesmo prazo, deste para o Conselho Federal.”; considerando que o art. 55 da Resolução nº 1.008, de 9 de dezembro de 2004, determina que “os prazos começam a correr da dada do comprovante de entrega da notificação ou, encontrando-se o autuado em lugar incerto, da data da publicação da notificação, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento”; considerando que o autuado foi comunicado da decisão do Plenário do Crea-PR em 02 de maio de 2012, conforme consta do AR; considerando, portanto, que o presente recurso é intempestivo e que, em face disso, este não será admitido, restando prejudicada qualquer análise de mérito do processo em tela; considerando que, segundo consta dos autos, o Crea-PR agiu corretamente quando da lavratura do Auto de Infração e Notificação, em face da constatação de infração à legislação vigente, capitulando-o no art. 1º da Lei n° 6.496, de 07 de dezembro de 1977; considerando que a penalidade por infração ao dispositivo descrito acima está capitulada na alínea “c” do art. 71 – multa, combinado com a alínea “a” do art. 73, da Lei nº 5.194, de 1966; considerando que a multa na época da autuação encontrava-se regulamentada pela Resolução nº 508, de 26 de setembro de 2008, art. 3º, alínea “a”, no valor estabelecido de R$ 33,00 a R$ 103,00; considerando o Parecer nº 1438/2012 -GTE, DECIDIU, por unanimidade, não conhecer o recurso interposto pelo autuado em face de sua intempestividade, mantendo-se o Auto de Infração e Notificação n° 2007/8-023914-001, lavrado em 21 de julho de 2009 contra o Técnico de Segurança do Trabalho Luzimar Duarte, por infração ao art. 1º da Lei n° 6.496, de 07 de dezembro de 1977, na elaboração de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais sem registrar a devida ART junto ao Crea-PR, devendo o autuado efetuar o pagamento da multa regulamentada pela Resolução nº 508, de 26 de setembro de 2008, art. 3º, alínea “a”, no valor estabelecido de R$ 103,00 (cento e três reais), corrigido na forma da lei. Presidiu a sessão o Presidente JOSE TADEU DA SILVA. Presentes os senhores Conselheiros Federais CASSIANO HENRIQUE MONTEIRO CORREA RAMOS, CLEUDSON CAMPOS DE ANCHIETA, DIRSON ARTUR FREITAG, DIXON GOMES AFONSO, IBÁ DOS SANTOS SILVA, JOSE CICERO ROCHA DA SILVA, JULIO FIALKOSKI, LUIS EDUARDO CASTRO QUITÉRIO, LUIZ ARY ROMCY, LUZ MITSUAKI SATO, MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA, MELVIS BARRIOS JUNIOR, ROBERTO DA COSTA E SILVA e WALTER LOGATTI FILHO.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 04 de dezembro de 2012.

Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente