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- 27/08/2020
Resolução - Altera o art. 7º da Resolução nº 1.105, de 28 de setembro de 2018, que discrimina as atividades e competências...
- 04/06/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003.
- 03/06/2020
Resolução - Estabelece, em caráter excepcional, medidas para operacionalização do Prodesu no exercício de 2020.
- 29/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.
- 28/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.118, de 26 de julho de 2019, e dá outras providências.
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.393
Decisão Nº: PL-1719/2012
Referência:PC CF-0439/2011
Interessado: Clenilson Ferreira Soares

Ementa: Mantém o Auto de Infração e Notificação n° 2008/8-000378-001, lavrado pelo Crea-PR, por infração à alínea “a” do art. 6º da Lei n° 5.194/1966, contra a pessoa física, Técnico de Segurança do Trabalho Clenilson Ferreira Soares.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 26 a 28 de setembro de 2012, apreciando a Deliberação nº 0913/2012-CEEP, que trata de recurso interposto ao Confea pela pessoa física, Técnico de Segurança do Trabalho Clenilson Ferreira Soares, CPF n° 784.376.529-87, estabelecido na Rodovia PR 182, Km 05, Caixa Postal 710, Parque Industrial, Cascavel-PR, autuado pelo Crea-PR mediante o Auto de Infração e Notificação n° 2008/8-000378-001, lavrado em 23 de setembro de 2009 por infração à alínea “a” do art. 6º da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, ao exercer atividades de Engenharia de Segurança do Trabalho na elaboração de PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente para a Congregação Cristã no Brasil sem estar legalmente habilitado, e considerando que o interessado, irresignado com a Decisão do Plenário do Crea-PR, apresentou em 22 de novembro de 2010 recurso tempestivo ao Plenário do Confea, alegando que o PCMAT foi elaborado para uma entidade religiosa que está construindo seu templo com o trabalho de pessoas voluntária, ao qual se inclui, e que a entidade mantém convênio de estágio formal com o Colégio Estadual Pedro Boaretto Neto – CEEP, para alunos matriculados no curso de formação de Técnico de Segurança do Trabalho; considerando que, ainda em seu recurso, o interessado informa que, quando da autuação, foi encontrado um PCMAT que havia elaborado somente para fins pedagógicos como atividade de exemplo para os estagiários, e não com o propósito de atender a legislação, já que a entidade mantém um grupo de empregados na obra, no entanto o quadro nunca atingiu a quantidade máxima estabelecida na norma, sendo assim, não há necessidade de elaboração do PCMAT; considerando que a alínea “a” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966, estabelece que: “exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais”; considerando o art. 3º da Lei n 7.410, de 27 de novembro de 1985, estabelece que: “O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, após a regulamentação desta Lei, e o de Técnico de Segurança do Trabalho, após o registro no Ministério do Trabalho.”; considerando que a Resolução nº 359, de 31 de julho de 1991, do Confea, que regulamenta o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho, enuncia no item 13 de seu art. 4º que elaborar planos destinados a criar e desenvolver a prevenção de acidentes é atividade do profissional Engenheiro de Segurança do Trabalho; considerando ainda o disposto no inciso I do art. 4º da Resolução nº 437, de 27 de novembro de 1999, do Confea, que prevê que o programa de condições e meio ambiente do trabalho na indústria da construção - PCMAT, previsto na NR-18, está incluído entre as atividades de Engenharia de Segurança do Trabalho, referidas no art. 4º da Resolução nº 359, de 1991; considerando o que estabelece a NR-18: “18.3.2. O PCMAT deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho.”; considerando que a Decisão n° PL-0185/2010 resolveu manter a autuação de um Técnico de Segurança do Trabalho registrado no Crea por exorbitância de atribuições ao elaborar um PCMAT; considerando, portanto, que no presente caso a capitulação da infração está correta ao considerar o autuado como leigo, uma vez que ele não tem atribuições para o PCMAT, independentemente  da não obrigatoriedade do seu registro no Crea; considerando que posto isso, não obstante as razões do recurso apresentado, o PCMAT foi de fato elaborado por profissional não legalmente habilitado; considerando que, a penalidade por infração ao dispositivo descrito acima está capitulada na alínea “c” do art. 71 – multa, combinado com a alínea “d” do art. 73, da Lei nº 5.194, de 1966; considerando que a multa na época da autuação encontrava-se regulamentada pela Resolução nº 508, de 26 de setembro de 2008, art. 3º, alínea “d”, no valor estabelecido de R$ 226,00 (duzentos e vinte e seis reais) a R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais); considerando o Parecer nº 0460/2012, DECIDIU, por unanimidade, manter o Auto de Infração e Notificação n° 2008/8-000378-001, lavrado por infração à alínea “a” do art. 6º da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, contra a pessoa física, Técnico de Segurança do Trabalho Clenilson Ferreira Soares, pela execução de atividades de Engenharia de Segurança do Trabalho na elaboração de PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente para a Congregação Cristã no Brasil sem estar legalmente habilitado sem estar legalmente habilitado, devendo o autuado efetuar o pagamento da multa regulamentada pela Resolução nº 508, de 26 de setembro de 2008, art. 3º, alínea “d”, no valor estabelecido de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), corrigido na forma da lei. Presidiu a sessão o Vice-Presidente DIRSON ARTUR FREITAG. Presentes os senhores Conselheiros Federais AFONSO LUIZ COSTA LINS JUNIOR, ARCILEY ALVES PINHEIRO, CASSIANO HENRIQUE MONTEIRO CORREA RAMOS, CLEUDSON CAMPOS DE ANCHIETA, DARLENE LEITAO E SILVA, DIXON GOMES AFONSO, FRANCISCO JOSE TEIXEIRA COELHO LADAGA, JOSE CICERO ROCHA DA SILVA, LUIS EDUARDO CASTRO QUITÉRIO, LUIZ ARY ROMCY, MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA, MELVIS BARRIOS JUNIOR, ROBERTO DA COSTA E SILVA e WALTER LOGATTI FILHO.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 01 de outubro de 2012.

Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente