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Resolução - Aprova o Regulamento Eleitoral do Sistema Confea/Crea.
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Resolução - Altera a Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, que “dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o...
 
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DECISãO NORMATIVA Nº 95, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.

Aprova as Diretrizes Nacionais da Fiscalização do exercício e da atividade profissional do Sistema Confea/Crea, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Regimento do Confea, aprovado pela Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006, e
Considerando que compete aos Conselhos Regionais de Fiscalização – Creas a fiscalização do exercício das profissões de geólogo, engenheiro, engenheiro agrônomo, geógrafo, meteorologista e técnicos industriais e agrícolas de nível médio, de acordo com a legislação específica;
Considerando o art. 24 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que determina que o Confea e os Creas deverão ser organizados de forma a assegurar a unidade de ação;
Considerando o art. 2º, inciso II, da Resolução nº 1.030, de 17 de dezembro de 2010, que fixa como diretriz do Sistema Confea/Crea a adoção de metodologia de planejamento e modernização tecnológica dos instrumentos voltados à fiscalização do exercício e da atividade profissional;
Considerando o art. 14 da Resolução nº 1.030, de 2010, que define que os critérios administrativos e de sustentabilidade financeiros e institucionais para a concessão de recursos do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua – Prodesu serão estabelecidos mediante legislação específica;
Considerando os critérios para aplicação dos recursos do Prodesu fixados no anexo III da Decisão Normativa nº 88, de 30 de março de 2011, relativa ao Programa de Desenvolvimento e Aprimoramento da Fiscalização – Prodafisc;
Considerando a necessidade de uniformizar os princípios, os procedimentos e os parâmetros para a atuação e a estruturação da atividade de fiscalização a ser executadas pelos Creas;
DECIDE:
Art. 1º Aprovar os princípios e as Diretrizes Nacionais da Fiscalização do exercício e da atividade profissional do Sistema Confea/Crea, que constitui anexo desta decisão normativa.
Parágrafo único. Faculta-se aos Conselhos Regionais adotar as Diretrizes Nacionais da Fiscalização do exercício e da atividade profissional.
Art. 2º Constituem os princípios a serem observados pelos Creas:
I – Princípio da Universalidade, segundo o qual todas as modalidades profissionais devem ser fiscalizadas, observadas as características regionais, tendo em vista o caráter multiprofissional do Sistema Confea/Crea;
II – Princípio da Articulação, segundo o qual o Sistema Confea/Crea deve buscar a eficiência, de forma a obter melhores resultados com o emprego de métodos e informações que permitam maior desenvoltura das atividades, entre os quais, em especial, o estreitamento das relações com outras organizações que possam contribuir no processo de fiscalização, buscando informações ou indicativos, ou atuando de modo conjunto com o objetivo de aumentar a capacidade e o volume de fiscalização;
III – Princípio da Visibilidade, segundo o qual os agentes fiscais e demais colaboradores do Crea devem ter sua presença notada pelos fiscalizados e pela sociedade, e associada positivamente à valorização das profissões e à defesa da sociedade e dos interesses públicos de segurança, saúde e sustentabilidade;
IV – Princípio do Risco Social, segundo o qual a fiscalização de situações que possam colocar em risco grande número de pessoas ou bens deve ter prioridade sobre outras ações cuja abrangência seja menor;
V – Princípio da Profundidade Adequada, segundo o qual a fiscalização deve abordar aspectos relacionados ao registro profissional e à responsabilidade técnica, adentrando em aspectos qualitativos ou de natureza eminentemente técnica quando necessários à caracterização da infração por exorbitância de atribuições, acobertamento e falta ética;
VI – Princípio da Abrangência Territorial, segundo o qual o Crea deve buscar fiscalizar toda a extensão do estado sob sua jurisdição, de forma a considerar todo o território no momento de planejar suas ações, mesmo que por meio da adoção de ações com periodicidade e intensidade diferenciadas;
VII – Princípio da Dinâmica, segundo o qual a fiscalização deve buscar sempre o aperfeiçoamento para adaptar-se a novos contextos, ou mesmo para obter padrões de maior eficiência, em uma constante busca pela excelência; e
VIII – Princípio da Assertividade, segundo o qual o fiscal deve envidar esforços na fase de coleta de dados, a fim de que as informações que constarão do relatório de fiscalização expressem a veracidade dos fatos constatados, uma vez que as notificações e autuações não podem ser baseadas em meros indícios de irregularidade.
Art. 3º Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2012

Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente

Publicada no D.O.U, de 4 de setembro de 2012 – Seção 1, pág. 201