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Resolução - Aprova o regulamento eleitoral para as eleições de presidentes do Confea e dos Creas e de conselheiros federais.
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Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.392
Decisão Nº: PL-1562/2012
Referência:PC CF-0903/2011
Interessado: Márcio Rogério Vicari

Ementa: Informa que o Engenheiro Ambiental Márcio Rogério Vicari possui atribuições definidas pela Resolução nº 447, de 2000, que o permitem atuar em certas obras e serviços constantes da Tabela de Obras e Serviços do Crea-SC.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 22 a 24 de agosto de 2012, apreciando a Deliberação nº 110/2012-CEAP, que trata do requerimento da revisão de atribuição profissional do Engenheiro Ambiental Márcio Rogério Vicari, e considerando que a Câmara Especializada de Engenharia Civil do Crea-SC apreciou o requerimento em tela em 9 de julho de 2010 concluindo por não haver conteúdo suficiente para que o profissional se responsabilizasse tecnicamente pelas atividades de reciclagem de resíduos sólidos domiciliares, resíduos sólidos domésticos ou de limpeza urbana, plano de gerenciamento de resíduos sólidos da construção civil, conservação de recursos naturais renováveis, controle da poluição dos recursos naturais, recursos naturais renováveis, auditoria ambiental, controle ambiental, gestão ambiental e monitoramento ambiental; declarou ainda não haver nas ementas das disciplinas cursadas pelo profissional conteúdo suficiente para que o profissional possa se responsabilizar tecnicamente pelas demais atividades das quais pleiteava; considerando que, em 10 de setembro de 2010, a Câmara Especializada de Agronomia decidiu indeferir o requerimento do interessado, alegando que o profissional não apresenta em sua grade curricular conhecimento técnico formativo nas áreas básicas de solo e vegetação, fundamental para as atividades às quais solicitou atribuições inerentes à Categoria Agronomia; considerando que, em 10 de dezembro de 2012, o Plenário do Regional deliberou pelo indeferimento das atividades ao profissional Engenheiro Ambiental referentes a aproveitamento dos recursos naturais, controle a erosão, ecologia, recuperação de área degradada, recursos naturais agrícolas, utilização do solo, conservação de recursos naturais renováveis, controle à erosão e conservação do solo, controle à poluição dos recursos naturais, recursos naturais renováveis e serviço técnico não cadastrado em Agronomia, todos pertencentes à Modalidade de Agronomia; considerando que o Engenheiro Ambiental Márcio Rogério Vicari solicitou revisão de suas atribuições, alegando ter somente 3 (três) atribuições para atuar na área ambiental; considerando que, em seu recurso ao Confea, o profissional apresentou determinadas obras e serviços constantes da Tabela de Obras e Serviços do Crea-SC, solicitando que estas sejam liberadas para a sua anotação; considerando, portanto, que não se trata de solicitação de revisão de atribuição, mas sim de identificação das obras e serviços permitidas para a anotação de responsabilidade técnica do profissional, em função de suas atribuições profissionais já concedidas pelo Regional; considerando que os Regionais, quando da definição das obras e serviços para Engenheiros Ambientais com atribuições definidas pela Resolução nº 447, de 2000, devem observar as disciplinas de formação profissional e seus conteúdos programáticos, previstos pela Portaria nº 1.693, de 5 de dezembro de 1994, do Ministério de Estado da Educação e do Desporto, que criou a área da Engenharia Ambiental, e, em sendo estas atendidas, conceder as obras e serviços que possuem correspondência com tais disciplinas, desde que enquadradas nas atribuições já concedidas ao profissional; considerando que o interessado possui registro no Crea-SC desde 08 de setembro de 2008, com atribuições de acordo com a Resolução nº 447, de 22 de setembro de 2000, do Confea; considerando que as atribuições do Engenheiro Ambiental encontram-se estabelecidas no art 2º da Resolução nº 447, de 2000, que reza: "Art. 2° - Compete ao engenheiro ambiental o desempenho das atividades 1 a 14 e 18 do artigo 1° da Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, referentes à administração, gestão e ordenamento ambientais e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos. Parágrafo único – As competências e as garantias atribuídas por esta Resolução aos engenheiros ambientais são concedidas sem prejuízo dos direitos e prerrogativas conferidas aos engenheiros, aos arquitetos, aos engenheiros agrônomos, aos geólogos ou engenheiros geólogos, aos geógrafos e aos meteorologistas, relativamente às suas atribuições na área ambiental."; considerando, por fim, que as obras e serviços de “Captação subterrânea de água”, “Captação superficial de água”, “Rede de água”, “Rede de águas pluviais”, “Rede Hidro-Sanitária”, “Caixa Coletora”, “Caixa de Gordura”, “Caixa de Inspeção”, “Caixa de Ligação”, “Cisterna”, “Recursos Naturais Agrícolas” e “Serviço Técnico não cadastrado em Agronomia”, todos solicitados pelo interessado, constantes da Tabela de Obras e Serviços do Crea-SC, extrapolam o limite do campo de atuação da Engenharia Ambiental, tendo em vista que tais atividades não se encaixam nas disciplinas de caráter formativo, bem como não se inserem nas competências definidas pela Resolução nº 447, de 2000, DECIDIU, por unanimidade, informar que o Engenheiro Ambiental Márcio Rogério Vicari possui atribuições definidas pela Resolução nº 447, de 2000, que o permitem atuar nas seguintes obras e serviços constantes da Tabela de Obras e Serviços do Crea-SC, dentre as que o profissional solicita que sejam liberadas para a sua anotação: Sistema de água/ Estação de tratamento de água/ Sumidouro/ Tanque Séptico/ Serviço Técnico não cadastrado em água/ Reciclagem de Resíduos Sólidos/ Resíduo Sólido Industrial/ Resíduo Sólido de Saúde/ água/ Ar/ Entulho/ Aproveitamento de Recursos Naturais/ Controle à erosão/ Ecologia/ Recuperação de área degradada/ Utilização do solo/ Controle à Poluição dos Recursos Naturais/ Recursos Naturais Renováveis/ Efluente Doméstico/ Efluente Industrial.  Presidiu a sessão o Presidente JOSE TADEU DA SILVA. Presentes os senhores Conselheiros Federais CASSIANO HENRIQUE MONTEIRO CORREA RAMOS, CLEUDSON CAMPOS DE ANCHIETA, DARLENE LEITAO E SILVA, DIRSON ARTUR FREITAG, DIXON GOMES AFONSO, FRANCISCO JOSE TEIXEIRA COELHO LADAGA, IBÁ DOS SANTOS SILVA, JOSE CICERO ROCHA DA SILVA, JULIO FIALKOSKI, LUIS EDUARDO CASTRO QUITÉRIO, LUIZ ARY ROMCY, MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA, MELVIS BARRIOS JUNIOR, ROBERTO DA COSTA E SILVA, SANDRA MARIA LOPES RAPOSO e WALTER LOGATTI FILHO.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 28 de agosto de 2012.

Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente