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Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.392
Decisão Nº: PL-1155/2012
Referência:PC CF-0921/2011
Interessado: José Roberto Góis

Ementa: Conhece o presente pedido de reconsideração da Decisão PL-0189, de 27 de março de 2012, efetuado pelo Geólogo José Roberto de Góis, CIC nº 356.665.959-20 e Crea-SC nº 31.780-8-D para no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se o Auto de Infração nº 183.486-2, de 11 de setembro de 2009, e dá outras providências.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 22 a 24 de agosto de 2012, apreciando o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Reconsideração exarado pelo Conselheiro Federal Conselheiro Federal Luiz Ary Romcy, que trata de pedido interposto pelo Geólogo José Roberto de Góis de reconsideração da Decisão PL-0189/2012, que manteve o Auto de Infração nº 183486-2, do Crea-SC, devendo o interessado efetuar o pagamento da multa regulamentada pela Resolução nº 508, de 2008, art. 3º, alínea “b”, e considerando que o processo em epígrafe trata de infração à alínea “b” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966, em face do exercício de atividades da engenharia de minas por geólogo; considerando que após analisar o referido processo o plenário do Confea decidiu, por meio da Decisão nº PL-0189/2012, pela manutenção do auto de infração, com o consequente pagamento da multa; considerando que o interessado protocolizou pedido de reconsideração da supramencionada Decisão Plenária, tendo o pedido atendido a todos os critérios de admissibilidade, referentes à tempestividade, à solicitação pela parte interessada e à apresentação de novos fatos e argumentos; considerando que acerca do mérito dos fatos e argumentos apresentados pelo recorrente, ressalta-se consulta interposta junto ao Crea-PR por outro interessado, em matéria de natureza similar, tendo aquele Regional enfatizado que o art. 6º da Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962, que versa sobre as competências do geólogo ou engenheiro geólogo, não contempla a atividade de lavra de minério; considerando que a referida consulta trata das atribuições dos profissionais geólogos, mais especificamente quanto à ART de geólogo, relacionada à atividade de extração de substâncias minerais antes da concessão de lavra; considerando que a resposta à referida consulta ressalta que os geólogos e engenheiros geólogos que tiverem consignadas em sua ficha cadastral no Crea-PR as atribuições para desmonte de rocha com uso de explosivos, conforme preceitua a Decisão Normativa nº 71, de 2001, do Confea, estarão legalmente hábeis para responder por atividades de projeto e execução de desmonte de rochas com a utilização de explosivos nos trabalhos de prospecção geofísica, de pesquisa e extração de bens minerais e de obras civis, “inclusive para o Licenciamento junto ao DNPM de substâncias minerais relacionadas no inciso IV do artigo 1º da Lei nº 6567/78”; considerando que para a situação relacionada na supracitada consulta, a profissional possui em seu histórico escolar disciplinas relacionadas aos métodos de lavra e beneficiamento; considerando, entretanto, que a situação do recorrente não se confunde com a exposta na consulta, haja vista as atribuições definidas para o interessado na Certidão de Registro de Pessoa Física exarada pelo Crea-PR; considerando que a demonstração da possibilidade de lavra nada mais é que o fim proposto de uma pesquisa mineral e compreende todo o trabalho realizado pelo geólogo ou engenheiro geólogo durante aquela fase, com o propósito de delimitar uma concentração mineral, caracterizando-a ou não como uma jazida e, assim, demonstrar a sua exequibilidade econômica, ou seja, se compensará ser lavrada, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 227, de 1967;  considerando que o art. 36 do Código de Mineração define lavra como sendo o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial de uma jazida; considerando que a Guia de Utilização autoriza o titular da pesquisa mineral a extrair a substância mineral em quantidade especificada na própria Guia, antes do ato administrativo da outorga da Concessão de Lavra, devendo o titular efetuar o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, ficando liberada a sua alienação comercial dentro de prazo de validade fixado; considerando que a atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, encontra-se regulamentada pela Resolução nº 1.010, de 22 de agosto de 2005 e, que no seu art. 9º estabelece que a extensão da atribuição inicial fica restrita ao âmbito da mesma categoria profissional, enquanto que no art. 10 tem-se os requisitos para a concessão da extensão da atribuição na categoria profissional da Engenharia, em qualquer dos respectivos níveis de formação, decorrendo, rigorosamente, da análise do perfil profissional do diplomado, de seu currículo integralizado e do projeto pedagógico de cursos comprovadamente regulares, em consonância com as respectivas diretrizes curriculares nacionais, dependendo da decisão da Câmara Especializada da modalidade do interessado ou, no caso de a extensão pretendida não se encaixar na modalidade do requerente, da decisão favorável das câmaras especializadas das modalidades envolvidas; considerando que no Anexo II, da Resolução nº 1010/05, tem-se que a atribuição de competências para egressos de cursos que venham a registrar-se no Crea, em cada Campo de Atuação Profissional, caberá à respectiva Câmara Especializada do Crea, e em conformidade com as disposições estabelecidas na Resolução n.º 1.010, de 2005, e na Resolução nº 1.016, de 25 de agosto de 2006, dependerá rigorosamente da profundidade e da abrangência da capacitação de cada profissional, no seu respectivo nível de formação, no âmbito de cada campo de atuação das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea, com a possibilidade de interdisciplinaridade dentro de cada Categoria, em decorrência da flexibilidade que caracteriza as Diretrizes Curriculares, conforme explicitado na própria estrutura da Resolução nº 1.010, de 2005; considerando o disposto no Anexo II da Resolução 1010/05, especialmente no quadro da sistematização dos campos de atuação profissional, cujo item 1.5.9.07.00 dá competência aos profissionais da modalidade de Engenharia de Minas e Geologia para Lavra a Céu Aberto das Substâncias Minerais definidas nos incisos I, II, III e IV do Art. 1º da Lei n.º 6.567 de 24 de Setembro de 1978, materiais da construção civil – areia, argila, cascalho e calcário, e cujo item 1.5.9.08.00 fala em Lavra a Céu Aberto de outras substâncias; considerando, assim, que o requerente à época do seu pedido junto ao Crea-PR não tinha atribuições ou extensão de atribuições para atividades de lavra de minas, conforme os itens 1.5.9.07.00 e 1.5.9.08.00 acima citados; considerando que por meio da Resolução nº 1.040, de 25 de maio de 2012, o Confea suspendeu a aplicabilidade da Resolução nº 1.010/05 quanto ao registro e atribuições dos profissionais do Sistema Confea/Crea a partir da data de vigência desta resolução até 31 de dezembro de 2013; considerando o Parecer nº 1279, de 16 de julho de 2012, da Gerência de Assistência aos Colegiados do Confea, com a sugestão de negar provimento ao Pedido de Reconsideração em apreço, já que o fato de o Crea-PR ter respondido a consulta de natureza similar, porém para profissional com atribuições distintas das do interessado, não forma jurisprudência sobre a matéria; considerando que a lavra constitui atribuição estranha ao registro do profissional interessado, em face de esta não constar de sua Ficha Cadastral; considerando, portanto, que o pedido de reconsideração em epígrafe não apresenta fatos ou argumentos suscetíveis de alterar a Decisão PL-0189/2012, DECIDIU:  1)  Conhecer o presente pedido de reconsideração da Decisão PL-0189, de 27 de março de 2012, efetuado pelo Geólogo José Roberto de Góis, CIC nº 356.665.959-20 e Crea-SC nº 31.780-8-D para no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se o Auto de Infração nº 183.486-2, de 11 de setembro de 2009, por exercer atividade de execução e acompanhamento de extração de areia a céu aberto por escavação, haja vista não possuir atribuições reconhecidas pelo Crea para tal finalidade. 2) Recomendar ao Crea-PR que esclareça ao interessado que ele pode requerer extensão de atribuições ao Regional para lavra de minas, observando-se o disposto na Resolução Confea nº 1.010, de 2005, o que decorre rigorosamente da análise do perfil profissional do diplomado, de seu currículo integralizado e do projeto pedagógico do seu curso regular, em consonância com as respectivas diretrizes curriculares nacionais, dependendo da decisão da Câmara Especializada da modalidade do impetrante ou, no caso de a extensão pretendida não se encaixar na modalidade do requerente, da decisão favorável das câmaras especializadas das modalidades envolvidas. Presidiu a sessão o Presidente JOSE TADEU DA SILVA. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais CASSIANO HENRIQUE MONTEIRO CORREA RAMOS, CLEUDSON CAMPOS DE ANCHIETA, DARLENE LEITAO E SILVA, DIRSON ARTUR FREITAG, DIXON GOMES AFONSO, IBÁ DOS SANTOS SILVA, JULIO FIALKOSKI, LUIS EDUARDO CASTRO QUITÉRIO, LUIZ ARY ROMCY, MELVIS BARRIOS JUNIOR e WALTER LOGATTI FILHO. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais JOSE CICERO ROCHA DA SILVA, MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA, ROBERTO DA COSTA E SILVA e SANDRA MARIA LOPES RAPOSO.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 23 de agosto de 2012.

Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente