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RESOLUÇÃO Nº 430, DE 13 DE AGOSTO DE 1999.

Relaciona os cargos e funções dos serviços da administração pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo exercício é privativo de profissionais da Engenharia, da Arquitetura ou da Agronomia e dá outras providências.



O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, usando das atribuições que lhe confere a alínea "f " do artigo 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966,

Considerando que, de acordo com o art. 12 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, somente profissionais habilitados da Engenharia, Arquitetura e Agronomia poderão exercer cargos e funções que exijam conhecimentos destas profissões nos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que, de conformidade com a alínea "g" do art. 27 da mesma Lei, cabe ao CONFEA relacionar estes cargos e funções;

CONSIDERANDO que a estrutura organizacional da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios brasileiros é pouco estável pela dinâmica exigida, sofrendo modificações periódicas;

CONSIDERANDO que essa circunstância obrigou o Conselho Federal a modificar periodicamente suas normas, para atender a cada alteração verificada na estrutura administrativa dos órgãos governamentais;

CONSIDERANDO que, na forma do § 2º do art. 59 da citada Lei, as entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são obrigadas a fornecer aos CREAs todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da Lei nº 5.194/66;

CONSIDERANDO que os CREAs, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, têm a atribuição de fiscalizar cargos e funções, comissionados ou não, da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, privativos dos profissionais do Sistema CONFEA/CREAs.



RESOLVE:

Art. 1º- Os cargos e funções, comissionados ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para cujo exercício se exijam conhecimentos técnicos específicos de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia, são privativos dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs, nos termos da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e legislação posterior.

§ 1o - Os cargos e funções a que se refere o "caput" deste artigo são aqueles cujo desempenho consiste no desenvolvimento de quaisquer das seguintes atividades, para as quais são necessários conhecimentos técnicos das áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e que dependem de habilitação legal:





I-
Supervisão, coordenação e orientação técnica;

II-
Estudo, planejamento, projeto e especificação;

III-
Estudo de viabilidade técnico-econômica;

IV-
Assistência, assessoria e consultoria;

V-
Direção de obra e serviço técnico;

VI-
Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

VII-
Desempenho de cargo e função técnica;

VIII-
Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica e extensão;

IX-
Elaboração de orçamento técnico;

X-
Padronização, mensuração e controle de qualidade;

XI-
Execução de obra e serviço técnico;

XII-
Fiscalização de obra e serviço técnico;

XIII-
Produção técnica e especializada;

XIV-
Condução de trabalho técnico;

XV-
Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;

XVI-
Execução de instalação, montagem e reparo;

XVII-
Operação, manutenção e instalação de equipamento;

XVIII-
Execução de desenho técnico.




§ 2º - Incluem-se entre os cargos referidos no § 1º deste artigo:

I - diretor de diretoria, departamento, divisão ou qualquer unidade organizacional assemelhada que, para o exercício deste cargo ou função, seja necessário conhecimento científico e/ou tecnológico das áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

II – superintendente de superintendência ou qualquer unidade organizacional assemelhada que, para o exercício deste cargo ou função, seja necessário conhecimento científico e/ou tecnológico das áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

III - diretor técnico, diretor de operações, diretor industrial ou outro cargo assemelhado, de órgão público, autarquia, fundação, empresa pública ou de sociedade de economia mista, cujos objetivos sociais envolvam atividades que são próprias da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia;

IV - coordenador ou chefe de coordenadoria, departamento, divisão, seção, serviço, setor ou unidade organizacional assemelhada de órgão público, autarquia, fundação, empresa pública ou de sociedade de economia mista para cujo exercício deste cargo ou função seja necessário conhecimento científico e/ou tecnológico das áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

V - gerente de gerência, coordenadoria, departamento, divisão, seção, serviço, setor ou unidade organizacional assemelhada de órgão público, autarquia, fundação, empresa pública ou de sociedade de economia mista para cujo exercício deste cargo ou função seja necessário conhecimento científico e/ou tecnológico das áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

§ 3º - Os CREAs, considerando as realidades organizacionais dos órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sediadas em suas jurisdições, poderão estabelecer através de Atos as relações de cargos e funções privativas dos profissionais neles registrados, não previstos nesta Resolução.

§ 4º - Acontecendo o previsto no parágrafo anterior, os CREAs, antes da formalização dos Atos nele previstos, dará oportunidade aos órgãos públicos, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista para, em assim querendo, manifestarem seus posicionamentos e/ou justificativas para a ocupação de cargos e funções julgadas como irregular e/ou ilegal pelo Conselho Regional respectivo.

Art. 2º - Os CREAs estabelecerão programas especiais de fiscalização dos cargos e funções de que trata esta Resolução, considerando, dentre outros, a coleta de informações, visitas, esclarecimentos às autoridades e a verificação da realidade organizacional de cada órgão público, autarquias, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista existente em sua área de jurisdição, seguindo, pelo menos, o disposto nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo.

§ 1º - Pelo menos uma vez por ano, os CREAs, mencionando o disposto no parágrafo 2º do Art. 59 da Lei 5.194, de 24 DEZ 1966, solicitarão aos órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, sediadas na sua jurisdição, a relação das suas unidades organizacionais que desempenham atividades relacionadas com a Engenharia, Arquitetura e Agronomia, bem como os nomes e titulações profissionais dos seus respectivos diretores, superintendentes, coordenadores, gerentes, chefes ou cargos assemelhados.

§ 2º - No caso do não atendimento da solicitação, no todo ou em parte, após uma reiteração do pedido, o CREA respectivo procederá fiscalização "in loco", com o objetivo da verificação da realidade organizacional do órgão público, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista que não lhe tenha atendido.

§ 3º - Os CREAs deverão acompanhar pela imprensa nacional e estadual, inclusive aquela de caráter oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a nomeação, eleição ou designação de ocupantes de cargos dos órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista sediadas nos territórios sob suas respectivas jurisdições, como rotina de acompanhamento e fiscalização de que trata esta Resolução.

§ 4º - Os CREAs investigarão toda denúncia acerca da ocupação ilegal de cargo e função, mesmo que não fundamentada, formulada por entidades de classe e por profissionais neles registrados e tomarão as seguintes providências:

I-
a denúncia será classificada como reservada e não será divulgada a sua autoria;

II-
Caso a denúncia seja inverídica a mesma será arquivada e, se verdadeira, serão tomados os procedimentos de fiscalização previstos nesta Resolução;

III-
Em qualquer uma das situações previstas no inciso anterior, o CREA respectivo fará comunicação da mesma ao autor da denúncia.




Art. 3º - Constatada a ocupação de cargo ou função dos serviços da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que não atenda ao disposto nesta Resolução, o CREA respectivo, através de medidas administrativas, diligenciará no sentido de por fim a ilegalidade e, em caso de insucesso, adotará as seguintes providências:

I-
autuação do ocupante do cargo ou função por exercício ilegal da profissão, por infração à alínea "a" ou "b", conforme o caso, do Art. 6º da Lei 5.194/66;

II-
tomar as medidas judiciais cabíveis, visando o afastamento do ocupante ilegal de cargo ou função;

III-
acionar o Ministério Público competente objetivando instauração de processo judicial contra o ocupante ilegal de cargo ou função por infração à Lei das Contravenções Penais;

IV-
denunciar ao Tribunal de Contas competente a ocupação ilegal de cargo ou função, com a conseqüente irregularidade dos gastos financeiros;

V-
comunicar a ocupação ilegal de cargo ou função à autoridade governamental responsável pela administração do órgão público, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista;

VI-
nos termos do art. 13 da Lei nº 5.194/66, emitir declaração considerando sem valor jurídico os atos, decisões e trabalhos técnicos do ocupante ilegal de cargo ou função e enviá-la ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas competentes, à autoridade governamental referida no inciso anterior e à imprensa.




Art. 4º - Declarado pelo CREA como não tendo valor jurídico o ato, decisão, parecer ou outro trabalho técnico de qualquer natureza, praticado ou elaborado por ocupante ilegal de cargo ou função em órgão público, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o mesmo não poderá ser submetido ao julgamento das autoridades competentes para apreciá-lo.

Parágrafo único - Caso algum ato, decisão ou trabalho técnico de autoria de ocupante ilegal de cargo ou função tenha sido enviado às autoridades competentes, o CREA as alertará e ao Ministério Público respectivo quanto às suas ilegalidades e solicitará a anulação dos efeitos deles decorrentes, com a devida responsabilização legal por eventuais prejuízos causados a terceiros ou ao patrimônio público.

Art. 5º - Os efeitos desta Resolução aplicam-se, também, aos cargos e funções dos serviços da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujo exercício é privativo de geólogos ou engenheiros geólogos, geógrafos e meteorologistas, bem como técnicos industriais e agrícolas.

Art. 6º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogadas a Resolução nº 366/92 do CONFEA e demais disposições em contrário.



HENRIQUE LUDUVICE

Presidente
LUIS ABÍLIO DE SOUSA NETO

Vice-Presidente




Publicada no D.O.U. de 15 SET 1999 - Seção I – Pág. 45/46