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RESOLUÇÃO Nº 424, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.

Dispõe sobre a interrupção temporária do registro profissional e a isenção do pagamento de anuidade enquanto perdurar tal situação.



O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe faculta a alínea "f" do artigo 27 da Lei n° 5.194/66,



CONSIDERANDO o disposto nos artigos 55 e 63 da Lei n° 5.194/66, que tratam da obrigatoriedade de registro dos profissionais nos CREAs e o conseqüente pagamento das anuidades devidas, respectivamente,



RESOLVE:

Art. 1° - Facultar a todos os profissionais das áreas da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, registrados e em dia com suas obrigações para com o CREA, a possibilidade de requererem interrupção temporária de seus registros, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser renovado, nos termos desta Resolução, desde que atendam às seguintes condições:

- comprovar ou firmar declaração, de sua inteira responsabilidade, sob as penas da Lei, de que, a partir da data desta declaração, não se encontra em atividade na área de sua formação, e que assim permanecerá até que venha a requerer o cancelamento da interrupção temporária para poder exercer a profissão, bem como informar o endereço atualizado para correspondência;
- estar em dia com o pagamento das anuidades dos exercícios anteriores, inclusive com a relativa ao ano de formalização do pleito ora facultado, bem como de quaisquer outros débitos junto ao CREA;
- inexistência, no âmbito do sistema CONFEA/CREA, de qualquer processo (concluído, não concluído ou em tramitação) contra o profissional interessado, por infração a dispositivos das Leis n° 5.194/66 e 6.496/77, especialmente as relativas ao Código de Ética Profissional; e
– solicitar baixa das ARTs de interesse do profissional, relativas a serviços executados ou em andamento.
Parágrafo 1° - O profissional interessado deverá ser informado, no ato de formalização do pedido de interrupção temporária do registro, dos termos do art. 9° e o seu parágrafo único desta Resolução.

Parágrafo 2° - Será solicitada comprovação de pagamento de anuidades somente no caso de não existir registro desse fato no CREA, ou de o profissional haver quitado em outro Regional onde possuir "visto".

Parágrafo 3° - Excluem-se os ocupantes de cargo ou emprego público, para o exercício do qual seja exigida a formação de nível técnico ou superior, e para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido utilizado o título profissional de Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Geólogo, Geógrafo, Meteorologista, Tecnólogo ou Técnico de 2° grau;

Artigo 2° - O pedido de interrupção temporária do registro profissional, após procedidas as análises técnicas e jurídicas no âmbito do respectivo CREA, deverá ser submetido à apreciação e decisão da Câmara Especializada pertinente, ou ao Plenário, se não existir a aludida Câmara.

Artigo 3° - O requerimento e a declaração, acompanhados de cópia dos comprovantes ora exigidos, deverão ser protocolizados junto ao CREA, bem como formalizado processo específico.

Artigo 4° - Após apreciação e decisão da Câmara Especializada ou do Plenário (no caso de não existir a Câmara aludida), o interessado deverá ser imediatamente comunicado a respeito.

Artigo 5° - A decisão de interrupção temporária do registro profissional implica a devolução das carteiras, de identidade e de anotações, as quais serão guardadas pelo CREA, bem como a anotação em pasta de registro, sistemas informatizados existentes e na carteira de anotações do profissional interessado.

Parágrafo único – O CREA fornecerá Certificado ao profissional, informando da suspensão aludida, bem como dos seus motivos.

Artigo 6° - A interrupção temporária do registro profissional deverá ter, sempre, como data inicial, o primeiro dia útil do mês subseqüente ao do pedido de interrupção temporária.

Artigo 7° - Durante o período de vigência da concessão de interrupção de suas atividades, o profissional ficará isento do pagamento da anuidade profissional junto ao CREA.

Parágrafo único – Enquanto perdurar a interrupção, não poderá ser fornecida ao profissional Certidão de Acervo Técnico.

Artigo 8° - O profissional que assim o desejar poderá, em qualquer época, solicitar a reativação dos procedimentos relativos ao retorno de seu registro profissional, quando lhe serão devolvidas as 02(duas) carteiras, de identidade e de anotações, cumprindo-lhe, no entanto, efetuar o pagamento dos duodécimos restantes da anuidade, contados a partir do mês de retorno, correspondente ao exercício em que formular o pedido.

Parágrafo único – O período de interrupção temporária do registro será objeto de anotação na carteira de anotações do profissional.

Artigo 9° - Constatadas, em qualquer época, falhas ou inveracidades nas declarações, informações ou documentações apresentadas pelo profissional interessado, deverá o Regional reativar de imediato os procedimentos que interromperam o registro profissional do mesmo, comunicando-lhe a respeito, bem como procedendo à abertura de processo criminal por falsidade ideológica.

Parágrafo único – Caso o profissional venha a ser condenado pela Justiça, pelo processo criminal, a Câmara Especializada respectiva, ou, na sua falta, o Plenário do CREA deverá aplicar-lhe a penalidade prevista na alínea "e" do artigo 71 da Lei n° 5.194/66.

Artigo 10 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 11 – Revogam-se as disposições em contrário.



HENRIQUE LUDUVICE

Presidente
LUIS ABÍLIO DE SOUSA NETO

Vice-Presidente




Publicada no DOU, de 08 JAN 1999, Seção I – página 33