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Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária nº 1.380
Decisão Nº: PL-0758/2011
Referência:PC CF-0578/2008
Interessado: Márcio Giovani Cupti Madeira

Ementa: Responde a consulta encaminhada por profissional ao Crea-RJ, relativa ao pagamento da remuneração mínima aos profissionais não contemplados na Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 25 a 27 de maio de 2011, apreciando o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista exarado pelo Conselheiro Federal Gracio Paulo Pessoa Serra, que trata de consulta encaminhada pelo Crea-RJ, protocolizada no Confea em 27 de fevereiro de 2008, sobre as controvérsias relativamente ao pagamento da remuneração mínima aos profissionais não contemplados na Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, como os geógrafos, questionando os fundamentos que levaram o Confea a inserir na Resolução nº 397, de 22 de abril de 1995, outras categorias profissionais não contempladas na Lei nº 4.950-A, de 1966, e considerando que não é competencia do Sistema Confea/Crea intervir em matérias de natureza corporativa, sendo tais atribuições de responsabilidade das entidades sindicais, devendo qualquer controvérsia ser resolvida perante a Justiça do Trabalho; considerando que ao Sistema Confea/Crea cabe a defesa dos interesses da sociedade na fiscalização das matérias de sua competência e não dos direiros indiviuais ou coletivos dos profissionais fiscalizados; considerando que a Comissão de ética e Exercício Profissional - CEEP encaminhou ao Plenário a Deliberação nº 0150/2011-CEEP; considerando que a Comissão acatou o teor do Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista de relatoria do Conselheiro Federal Gacio Paulo Pessoa Serra; considerando as modificações feitas em Plenário e acatadas pelo Relator de Vista, DECIDIU aprovar o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista, na forma apresentada pelo Relator, que conclui por encaminhar e-mail de resposta ao Sr. Luiz Alberto da Silva Junior, com o entendimento de que não compete a esta Autarquia Federal intervir em politicas salariais, ação de responsabilidade das entidades sindicais, devendo qualquer controvérsia ser resolvida perante a Justiça do Trabalho. Presidiu a sessão o Vice-Presidente PEDRO LOPES DE QUEIRÓS. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais ANDERSON FIORETI DE MENEZES, DIRSON ARTUR FREITAG, GRACIO PAULO PESSOA SERRA, JOSE CICERO ROCHA DA SILVA, JOSE ROBERTO GERALDINE JÚNIOR, LUIS EDUARDO CASTRO QUITÉRIO, LUIZ ARY ROMCY, MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA, MARTINHO NOBRE TOMAZ DE SOUZA, MELVIS BARRIOS JUNIOR, PETRUCIO CORREIA FERRO, ROBERTO DA COSTA E SILVA e VERA THEREZINHA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA SANTOS. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais JOSE GERALDO DE VASCONCELLOS BARACUHY e KLEBER SOUZA DOS SANTOS.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 31 de maio de 2011.

Marcos Túlio de Melo
Presidente