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RESOLUÇÃO SUSPENSA PARA REESTUDO, CONFORME PL-26/2001

RESOLUÇÃO Nº 418, DE 27 MAR 1998

Dispõe sobre o registro nos CREAs e a fiscalização das atividades de pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços de projeto, fabricação, instalação, manutenção e assistência técnica de equipamentos de informática, computadores e periféricos.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "f" do Art. 27 da Lei nº 5.194/66, de 24 DEZ 1966,

Considerando o que dispõem os artigos 6º, 59 e 60 da Lei 5.194/66;

Considerando o disposto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.496/77, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

Considerando o disposto na Resolução nº 299/84, que dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos Arts. 59 e 60 da Lei 5.194/66;

Considerando a Lei nº 6.839/80 que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões;

Considerando o parágrafo único do artigo 8º da Lei 5.194/66, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas, para o exercício das atividades de engenharia, arquitetura e agronomia, contarem com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional;

Considerando o que dispõem os artigos 2º, 3º, 12, 39, 55 e 66 da Lei nº 8.078/90;

Considerando o que dispõem as Resoluções nº 307/86 e 322/87 do CONFEA;

Considerando a Decisão Normativa nº 033/90, que estabelece a obrigatoriedade do registro das empresas que prestam serviços de manutenção em equipamentos de informática;

Considerando a Resolução nº 380/93, que discrimina as atribuições provisórias dos Engenheiros de Computação ou Engenheiros Eletricistas com ênfase em Computação;

Considerando a crescente utilização dos equipamentos de informática em todo o território nacional;

Considerando a necessidade de unificação de procedimentos para o registro e a fiscalização das atividades de projeto, fabricação, instalação, manutenção e assistência técnica de equipamentos de informática, computadores e periféricos;

Considerando o acordado entre o Sistema CONFEA/CREAs e a Associação Brasileira da Indústria de Computadores e Periféricos - ABICOMP, em reunião de 21 de Agosto de 1989,



RESOLVE:

Art. 1º - Estão obrigadas ao registro nos CREAs as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de projeto, fabricação, instalação, manutenção e assistência técnica de equipamentos de informática, computadores e periféricos.

§ 1º - As atividades de projeto e fabricação de equipamentos de informática, computadores e periféricos deverão ser executadas por pessoa jurídica ou pessoa física devidamente registrada no CREA, sob a responsabilidade técnica de um Engenheiro Eletricista.

Art. 2º - É de competência dos Engenheiros Eletricistas, modalidade Eletrônica, as seguintes atividades:

I - fabricação de equipamentos utilizados na Informática, Teleinformática e Telemetria;

II - planejamento, projeto e produção de redes locais e de computadores;

III - implantação e manutenção dos equipamentos de Informática, Teleinformática, Telemetria e outros e das redes locais e de computadores;

IV - projeto e produção, instalação e suporte de software aplicativos tecnológicos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

V - Instalação e suporte de software aplicativos tecnológicos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

§ 1º - Os equipamentos referidos neste artigo consistem em:

processadores e multiplexadores de dados;
multiplexadores determinísticos ou estatísticos;
controladoras de comunicações;
modem;
controladores de terminais;
terminais;
equipamentos de transmissão;
computadores;
microcomputadores e periféricos.
§ 2º - As atividades constantes dos incisos III e V poderão ser executadas pelos Tecnólogos ou Técnicos de 2o grau com formação na respectiva área.

§ 3° - As empresas que estão obrigadas a manter responsável técnico e registro nos CREAs são:

Grupo I – Empresas que atuam com computadores de maior porte - mainframe;

Grupo II – Empresas que atuam com microcomputadores – servidores;

Grupo III – Empresas que atuam com microcomputadores e notebook - estações pessoais;

Grupo IV - Empresas que atuam com periféricos para sistemas;

Grupo V – Empresas que atuam com periféricos para uso pessoal;

Grupo VI – Empresas que atuam com sistemas de rede de dados.

Art. 3º - As Empresas-Sede, suas Filiais e empresas subcontratadas, que prestam os serviços elencados no art. 1º, deverão promover seus registros nos CREAs, nos termos da Resolução específica expedida pelo CONFEA.

§ 1º - Os postos de manutenção de equipamentos deverão possuir registro nos respectivos Regionais.

§ 2º - As empresas ou Filiais que somente praticam a venda e/ou revenda não estão obrigadas ao registro, por ser tal atividade de natureza exclusivamente comercial, sendo suficiente, nestes casos, apresentarem declaração nesse sentido.

Art. 4º - Para cada contrato de prestação dos serviços a que se refere o Art. 1o, deverá ser registrada uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

§ 1º - Nos casos em que a prestação dos serviços for por tempo indeterminado, deverá o interessado registrar anualmente uma nova ART, vinculada à ART original.

§ 2º - Poderá utilizar a ART - Múltipla Mensal a pessoa física ou jurídica que executar serviços de curta duração, rotineiros ou de emergência.

Art. 5º - Na hipótese de haver qualquer modificação ou alteração contratual, que implique a inclusão de novos serviços, a prorrogação ou a modificação do objeto contratado, deverá ser gerada uma nova ART complementar correspondente a tais serviços, vinculada à ART original.

Art. 6º - Quando a prestação de serviço for extinta por rescisão, término ou por força de lei, o profissional que assumiu a responsabilidade técnica pela prestação de serviços deverá requerer a baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ao CREA correspondente.

Art. 7o - Na hipótese de o Responsável Técnico vir a ficar impossibilitado de atuar, o mesmo deverá ser imediatamente substituído, devendo ser enviada ao CREA correspondente uma exposição dos motivos que o levaram ao impedimento referido e emitida uma nova ART.

Art. 8º - Para os efeitos desta RESOLUÇÃO, define-se:

I - FABRICAÇÃO: atividade técnica que envolve projetos, escolha adequada de componentes, materiais e acessórios, montagem e testes em fábrica;

II - PLANEJAMENTO E PROJETO: atividades técnicas que envolvem a definição da topologia e o dimensionamento dos sistemas de comunicação de dados, com o objetivo de especificar os tipos e quantidades dos equipamentos a serem utilizados;

III - IMPLANTAÇÃO: atividade técnica que envolve a conexão e montagem do sistema de comunicação de dados, bem como os testes de operação;

IV - MANUTENÇÃO: atividade técnica que envolve a verificação do desempenho e as soluções, no local ou à distância, dos problemas que afetam o funcionamento do sistema de comunicação de dados, com substituição de componentes, módulos ou partes, incluídos testes com uso de instrumentos e aparelhos adequados;

V - INSTALAÇÃO: atividade técnica que envolve a ligação e a montagem de equipamentos e acessórios no local e os testes de operação para confirmação do funcionamento satisfatório.

VI - ASSISTÊNCIA TÉCNICA: consiste na atividade que engloba, além da manutenção, uma série de procedimentos técnicos correlatos, para a operação ótima, o acondicionamento e o suprimento de peças de reposição, visando a que o equipamento forneça ao usuário o melhor desempenho, inclusive teste e ensaio.

Art. 9o - As pessoas jurídicas ou pessoas físicas, que só praticam a venda e/ou revenda de equipamentos de informática, computadores e periféricos, não estão obrigadas a registro nos CREAs, por ser tal atividade de natureza exclusivamente comercial, sendo suficiente, nestes casos, a apresentação de declaração nesse sentido.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se a Decisão Normativa no 033, de 09 março de 1990, e demais disposições em contrário.



HENRIQUE LUDUVICE
LUIS ABÍLIO DE SOUSA NETO

Presidente
Vice-Presidente




Publicada no D.O.U. de 04 MAIO 1998 - Seção I - págs. 108/109