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Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.376
Decisão Nº: PL-1803/2010
Referência:PC CF–1476/2010
Interessado: Agropecuária Santo Aurélio Agrícola e Comercial Ltda.

Ementa: Mantém a Notificação e Auto de Infração – NAI n° 20060008191A, lavrado por infração à alínea “e” do art. 6º, da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, do Crea-CE.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 15 a 17 de dezembro de 2010, apreciando a Deliberação nº 0975/2010-CEEP, que trata de recurso interposto ao Confea pela pessoa jurídica Agropecuária Santo Aurélio Agrícola e Comercial Ltda., C.N.P.J. nº 47.689.211/0001-47, estabelecida na Rua Estrela do Mar, nº 72, Bairro Iparaná, Caucaia - CE, autuada pelo Crea–CE, mediante a Notificação e Auto de Infração – NAI n° 20060008191A, lavrado em 18 de fevereiro de 2008, por infração à alínea “e” do art. 6º da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, na execução de serviços de perfuração de poço tubular profundo, com 50m aproximadamente de profundidade, conforme constatação no local, na obra situada no Parque Ipanema, Setor 41, Lote 3, R. Caminho Boi Choco, Bairro Iparaná, Caucaia – CE, sem a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado no Crea-CE, e considerando que a interessada não apresentou defesa, desta forma, em 15 de abril de 2008, a Câmara Especializada de Geologia e Minas do Crea-CE, julgou a revelia da autuada, com a manutenção da Notificação e Auto de Infração – NAI n° 20060008191A, nos termos do que estabelece o art. 20 da Resolução n° 1.008, de 09 de dezembro de 2004; considerando que posteriormente, o recurso interposto tempestivamente, foi julgado pelo Plenário do Crea–CE, em 10 de dezembro de 2009, que decidiu manter a autuação, com a aplicação da multa em seu valor mínimo, tendo em vista a regularização da obra, expedindo a Decisão n° PL/CE 084/2009; considerando que a autuada foi cientificada da decisão, em 07 de novembro de 2009, conforme pode ser verificado no AR; considerando que a interessada, irresignada com a Decisão do Plenário do Crea–CE apresentou, em 05 de abril de 2010, recurso tempestivo ao Plenário do Confea, alegando que, in verbis: “... há erros cometidos ao longo do processo que ensejam vícios insanáveis (nome completo do fiscal e requerimento do Contrato Social da empresa) devendo os mesmos serem reconhecidos, determinando o seu arquivamento; considerando que as alegações da pessoa jurídica não procedem, pois, embora não haja o nome completo do agente de fiscalização no Relatório de Fiscalização, consta o seu número de matrícula no documento, podendo ser ele identificado a qualquer momento; considerando que autuação se deu por falta de responsável técnico e não por registro de empresa, o que facultou ao agente de fiscalização não requerer o Contrato Social da empresa; considerando que a interessada foi notificada em 13 de dezembro de 2006 e novamente notificada com auto de infração, em 18 de fevereiro de 2008, com todas as informações no documento completas, inclusive com os dados necessários do agente de fiscalização; considerando que a pessoa jurídica não apresentou defesa em nenhum prazo concedido pelas notificações, tendo a mesma se manifestado, em 04 de junho de 2008, apenas após ter sido julgada à revelia pela Câmara Especializada de Geologia e Minas do Crea–CE; considerando que o art. 58 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, prevê: “Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.”; considerando que, na defesa apresentada pela interessada não há a devida procuração, embora o escritório de advocacia cite que a mesma está anexa ao processo; considerando os princípios da economia e da instrumentalidade das formas, em atendimento ao Código do Processo Civil, os quais enunciam que os atos processuais que forem praticados de forma diversa da estabelecida em lei, e mesmo assim atingirem a finalidade a que ele se destinam, devem ser considerados válidos; considerando que o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa; considerando que a interessada regularizou a situação perante o Crea–CE após a lavratura da Notificação e Auto de Infração, como comprovado nos autos, o que motiva a aplicação da multa em seu valor mínimo, ainda que não exima a interessada das cominações legais cabíveis; considerando que, sobre o princípio da proporcionalidade, no âmbito do exercício do poder de polícia, exara José dos Santos Carvalho Filho, consagrado doutrinador de Direito Administrativo, “in verbis”: “Aplica-se, da mesma forma, o princípio em tela quando a lei prevê a punição por meio de multa, fixando um valor mínimo e um valor máximo. O administrador não é inteiramente livre para fixar o valor da multa; ao contrário, cabe-lhe a aplicação a sanção em conformidade com a natureza da infração, exigindo-se-lhe, assim, observância à proporcionalidade punitiva"; considerando o Parecer nº 944/2010-GAC/ATE, DECIDIU conhecer o recurso, negando-lhe provimento, mantendo-se a Notificação e Auto de Infração – NAI n° 20060008191A, lavrado por infração à alínea “e” do art. 6º, da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, contra a pessoa jurídica, Agropecuária Santo Aurélio Agrícola e Comercial Ltda., na execução de serviços de perfuração de poço tubular profundo, com 50m aproximadamente de profundidade, conforme constatação no local, sem a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado no Crea-CE, devendo a autuada efetuar o pagamento da multa regulamentada pela Resolução nº 503, de 21 de setembro de 2007, art. 4°, alínea “e”, no valor estabelecido de R$ 3.818,00 (três mil oitocentos e dezoito reais), corrigido na forma da lei. Presidiu a sessão o Vice-Presidente JOSE ROBERTO GERALDINE JÚNIOR. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais AFONSO LUIZ COSTA LINS JUNIOR, ANA KARINE BATISTA DE SOUSA, ANDERSON FIORETI DE MENEZES, ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS, FRANCISCO XAVIER RIBEIRO DO VALE, IDALINO SERRA HORTÊNCIO, JOSE CICERO ROCHA DA SILVA, JOSE CLEMERSON SANTOS BATISTA, KLEBER SOUZA DOS SANTOS, LINO GILBERTO DA SILVA, LUIZ ARY ROMCY, MARIA LUIZA POCI PINTO, MARTINHO NOBRE TOMAZ DE SOUZA, MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, PEDRO LOPES DE QUEIRÓS, PEDRO SHIGUERU KATAYAMA, PETRUCIO CORREIA FERRO e ROBERTO DA COSTA E SILVA. Votou contrariamente o senhor Conselheiro Federal GRACIO PAULO PESSOA SERRA.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2010.

Marcos Túlio de Melo
Presidente