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Legislação > Consulta Geral
APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 04/06/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003.
- 03/06/2020
Resolução - Estabelece, em caráter excepcional, medidas para operacionalização do Prodesu no exercício de 2020.
- 29/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.
- 28/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.118, de 26 de julho de 2019, e dá outras providências.
- 13/12/2019
Resolução - Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências.
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.373
Decisão Nº: PL-1221/2010
Referência:PC CF-2798/2008
Interessado: Engenheiro Florestal Luciano Ferreira Fonseca

Ementa: Mantém a Decisão PL-Crea-PA n° 225/2008, indeferindo os registros das 12 (doze) Anotações de Responsabilidade Técnica, nºs 4446D PA/75 a 4446D PA/86.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 22 a 24 de setembro de 2010, apreciando a Deliberação nº 0623/2010-CEEP, relativa à matéria em epígrafe, que trata de recurso interposto ao Confea pelo Engenheiro Florestal Luciano Ferreira Fonseca, CPF nº 049.051.562-20 e Crea-PA nº 4.446-D, domiciliado na Travessa Alcides Evangelista nº 290, Bairro Bosque, Município de Portel-PA, pelo fato de ter sido negado os registros de 12 (doze) ART’s nos autos do Processo do Crea-PA nº 9928/2007, por conta dele não possuir atribuições para executar serviços de georreferenciamento e construção de mapa topográfico, e considerando que o processo foi analisado em 11 de outubro de 2007 pela Câmara Especializada de Agronomia, ratificando voto e relatório do conselheiro relator, o que redundou na Decisão nº 0073/2007-CEAGRO, indeferindo a solicitação de registro de 12 ART’s do recorrente, com base na Instrução Normativa nº 003, de 23 de maio de 2007, que expressa a necessidade de apresentação de Carta Imagem indicando as coordenadas dos pontos e vértices georreferenciadas; considerando que tempestivamente, em 30 de janeiro de 2008, o requerente impetrou recurso para o Plenário do Crea-PA, o qual foi analisado por aquele corpo colegiado, em 12 de junho de 2008, que manteve a decisão da CEAGRO, indeferindo os registros das 12 (doze) Anotações de Responsabilidade Técnica relativas à elaboração de mapa topográfico georreferenciado para incorporar ao Cadastro Ambiental Rural - CAR, documentos que seriam usados na regularização do profissional junto a Sectam, expedindo a Decisão PL-Crea-PA n° 225/2008; considerando que o Impetrante, em 17 de setembro de 2007, requereu ao Crea-PA pedido de registros de 12 (doze) ART’s, nºs 4446D PA/75 a 4446D PA/86, para que se atenda o contido na Instrução Normativa (IN) da Sectam-PA nº 003/2007, de 23 de maio de 2007, prevendo o Cadastro Ambiental Rural – CAR, ele solicitou atenção ao art. 6º, V a IX, daquela IN, o qual prevê que a Carta de Imagem georreferenciada de cada área trataria de georreferenciamento virtual e não real, ou seja, imagens obtidas a partir de satélite e não por equipamentos geodésicos, na oportunidade apresentando cópias de boletos bancários pagos relativos às mencionadas ART’s, além dos formulários das mesmas preenchidos e cópia da IN 003/2007; considerando que a defesa e o recurso em primeira instância não surtiram os efeitos desejados pelo Postulante, tendo o Crea-PA mantido o indeferimento desses registros, especialmente pelo fato do profissional não possuir atribuições para efetuar levantamentos topográficos georreferenciados; considerando que o Interessado alegou em seu tempestivo recurso ao Plenário do Confea, dentre outros assuntos, que: “a) o recurso deve ser recebido e que lhe dê efeito suspensivo à Decisão nº 225/2008 do Plenário do Crea-PA, art. 24, parágrafo único, da Resolução Confea nº 1008/04; b) a referida decisão plenariana confirmou o indeferimento anteriormente decidido pela CEAGRO nos termos de que o profissional Demandante não possui atribuições para executar serviços de georreferenciamento; c) as ART’s dizem respeito à elaboração de mapa topográfico para incorporar ao Cadastro Ambiental Rural junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará, ex-Sectam e atual SEMA; d) a Carta Imagem referida no item V não é o mesmo que georreferenciamento; e) o Crea-PA arbritariamente indefere pedido de registro das ART’s sem levar em consideração o que dispõe a Lei nº 9.784/99, especialmente o seu art. 29, tendo deixado de instruir devidamente o processo no sentido de mandar juntar aos autos o resultado do cumprimento dos contratos; f) ante as patentes ilegalidades que viciam o Processo nº 9928/2007, requer-se que seja deferido os registros das ART’s, tornando invalidada a Decisão nº 225/2008”; considerando o que reza a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, conforme o transcrito: “Art. 1º- Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART)”; considerando o que dispõe a Resolução Confea nº 218, de 29 de junho de 1973, acerca das atribuições do Engenheiro Florestal, ali não existindo como atribuições atos de georreferenciamento ou levantamentos topográficos, in verbis: “Art. 10 - Compete ao ENGENHEIRO FLORESTAL: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a engenharia rural; construções para fins florestais e suas instalações complementares, silvimetria e inventário florestal; melhoramento florestal; recursos naturais renováveis; ecologia, climatologia, defesa sanitária florestal; produtos florestais, sua tecnologia e sua industrialização; edafologia; processos de utilização de solo e de floresta; ordenamento e manejo florestal; mecanização na floresta; implementos florestais; economia e crédito rural para fins florestais; seus serviços afins e correlatos”; considerando que o âmbito de georreferenciamento está implicitamente ligado a Engenheiros Cartográfico, de Geodésia e Topografia, Geógrafo, Agrimensor, consoante determina algumas normas contidas na Resolução Confea nº 218/73 e transcritas a seguir: “Art. 4º - Compete ao ENGENHEIRO AGRIMENSOR: I - o desempenho das atividades 01 a 12 e 14 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referente a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos; locação de: a) loteamentos; b) sistemas de saneamento, irrigação e drenagem; c) traçados de cidades; d) estradas; seus serviços afins e correlatos. (....) Art. 6º - Compete ao ENGENHEIRO CARTóGRAFO ou ao ENGENHEIRO DE GEODéSIA E TOPOGRAFIA ou ao ENGENHEIRO GEóGRAFO: I - o desempenho das atividades 01 a 12 e 14 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos; elaboração de cartas geográficas; seus serviços afins e correlatos.”; considerando, ainda, o disposto no Decreto nº 23.569, de 11 de Dezembro de 1933, algumas de suas normas descritas a seguir: “Art. 28. São da competência do engenheiro civil: trabalhos topográficos e geodésicos; (...) Art. 31. São da competência do engenheiro industrial: a) trabalhos topográficos e geodésicos; (...) Art. 32. Consideram-se da atribuição do engenheiro mecânico eletricista: a) trabalhos topográficos o geodésicos; Art. 33. São da competência do engenheiro eletricista: a) trabalhos topográficos e geodésicos; (...) Art. 35. São da competência do engenheiro-geógrafo ou do geógrafo: a) trabalhos topográficos, geodésicos e astronômicos; Art. 36. Consideram-se da atribuição do agrimensor. a) trabalhos topográfico;”; considerando que, em função da legislação acima citada o georreferenciamento é matéria afeta apenas ao Engenheiro Civil, Geógrafo, Mecânico Eletricista, Industrial e Agrimensor, não sendo atribuição legal de Engenheiro Florestal; considerando que o Recorrente não elencou nos feitos o conjunto de ilegalidades capazes de anular o processo ora em análise, como o constante no Recurso ao Plenário deste Conselho Federal, além de que não houve por parte do Conselho Regional nenhuma afronta à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, haja vista ser desnecessária a instrução do processo com juntada de resultado de cumprimento dos contratos pelo Requerente; considerando que o Suplicante, caso venha a executar os serviços de georreferenciamento aliados à topografia, incorre nas penas da lei ao praticar ilegalmente o exercício regular da profissão, consoante se observa no art. 6 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, in verbis: “Art. 6º- Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais; b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro”; considerando o Parecer nº 0564/2010-GAC/ATE, DECIDIU manter a Decisão PL-Crea-PA n° 225/2008, indeferindo os registros das 12 (doze) Anotações de Responsabilidade Técnica, nºs 4446D PA/75 a 4446D PA/86, estas relativas à elaboração de mapa topográfico pelo Recorrente, com o uso de georreferenciamento, com vistas a incorporá-los ao Cadastro Ambiental Rural - CAR, documentos esses que seriam usados na regularização do Engenheiro Florestal Luciano Ferreira Fonseca junto a Sectam, por conta deste profissional não possuir atribuição técnica para executar tais trabalhos. Presidiu a sessão o Presidente MARCOS TÚLIO DE MELO. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais ANDERSON FIORETI DE MENEZES, ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS, FRANCISCO XAVIER RIBEIRO DO VALE, JOSE CICERO ROCHA DA SILVA, JOSE CLEMERSON SANTOS BATISTA, JOSE LUIZ MOTA MENEZES, LINO GILBERTO DA SILVA, LUIZ ARY ROMCY, MARIA LUIZA POCI PINTO, ORLANDO CAVALCANTI GOMES FILHO, PEDRO LOPES DE QUEIRÓS, PETRUCIO CORREIA FERRO, ROBERTO DA COSTA E SILVA e SANDRA MARIA LOPES RAPOSO. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal KLEBER SOUZA DOS SANTOS.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 28 de setembro de 2010.

Marcos Túlio de Melo
Presidente