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Calendário de Sessões Plenárias.


RESOLUÇÃO Nº 407, DE 09 AGO 1996.

Revoga a Resolução nº 250/77, que regula o tipo e uso de placas de identificação de exercício profissional em obras, instalações e serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.



O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe confere a letra "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966,

CONSIDERANDO que a colocação de placas previstas na Lei 5.194/66 tem por finalidade a identificação dos responsáveis técnicos pela obra, instalação ou serviço de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia;

CONSIDERANDO que cabe ao profissional decidir sobre a forma de se identificar como RT pela obra, instalação ou serviço,

R E S O L V E:

Art. 1º - O uso de placas de identificação do exercício profissional é obrigatório de acordo com o Art. 16 da Lei 5.194/66.

Art. 2º - Os infratores estão sujeitos a pagamento de multa prevista no Art. 73, alínea "a", da Lei 5.194/66.

Art. 3º - Fica revogada a Resolução nº 250, de 16 de dezembro de 1977.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





HENRIQUE LUDUVICE

Presidente
JOÃO ALBERTO FERNANDES BASTOS

Vice-Presidente




Publicada no D.O.U de 22 AGO 1996 - Seção I - Pág. 16.151