Site do Confea
Legislação > Consulta Geral
APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 24/05/2018
Resolução - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro nuclear e insere o respectivo título na Tabela...
- 24/05/2018
Resolução - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de software e insere o respectivo título na...
- 24/05/2018
Resolução - Dispõe sobre a regularização do exercício profissional em cargo ou função sem a devida Anotação de Responsabilidade...
- 24/05/2018
Resolução - Altera a descrição do campo 12 do Modelo II da Resolução nº 1.074, de 24 de maio e 2016.
- 11/05/2018
Resolução - Altera o art. 2º, o art. 3º, o inciso II do art. 6º e o inciso III do art. 28 da Resolução nº 1.075
 
Calendário de Sessões Plenárias.


RESOLUÇÃO Nº 407, DE 09 AGO 1996.

Revoga a Resolução nº 250/77, que regula o tipo e uso de placas de identificação de exercício profissional em obras, instalações e serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.



O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe confere a letra "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966,

CONSIDERANDO que a colocação de placas previstas na Lei 5.194/66 tem por finalidade a identificação dos responsáveis técnicos pela obra, instalação ou serviço de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia;

CONSIDERANDO que cabe ao profissional decidir sobre a forma de se identificar como RT pela obra, instalação ou serviço,

R E S O L V E:

Art. 1º - O uso de placas de identificação do exercício profissional é obrigatório de acordo com o Art. 16 da Lei 5.194/66.

Art. 2º - Os infratores estão sujeitos a pagamento de multa prevista no Art. 73, alínea "a", da Lei 5.194/66.

Art. 3º - Fica revogada a Resolução nº 250, de 16 de dezembro de 1977.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





HENRIQUE LUDUVICE

Presidente
JOÃO ALBERTO FERNANDES BASTOS

Vice-Presidente




Publicada no D.O.U de 22 AGO 1996 - Seção I - Pág. 16.151