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APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 04/06/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003.
- 03/06/2020
Resolução - Estabelece, em caráter excepcional, medidas para operacionalização do Prodesu no exercício de 2020.
- 29/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.
- 28/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.118, de 26 de julho de 2019, e dá outras providências.
- 13/12/2019
Resolução - Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências.
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


RESOLUçãO Nº 1.026, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre as rendas dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, da Mútua de Assistência dos Profissionais, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e
Considerando o disposto nas Leis nos 6.619, de 16 de dezembro de 1978; 6.496, de 7 de dezembro de 1977; e 6.994, de 16 de maio de 1982;
Considerando que os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Creas na condição de agentes arrecadadores das taxas e emolumentos devem repassar os percentuais estabelecidos em cada caso ao Confea e à Mútua;
Considerando a necessidade de disciplinar o repasse dessas receitas aos Creas, ao Confea e à Mútua de Assistência dos Profissionais, denominada Mútua;
Considerando a necessidade de adequar os procedimentos de repasse das receitas dos Creas aos princípios gerais e, em especial, ao disposto nos arts. 1º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
RESOLVE:
Art. 1º Definir as receitas e fixar os critérios e os procedimentos para a arrecadação das contribuições e outros valores devidos ao Sistema Confea/Crea e à Mútua.
Art. 2º São receitas do Sistema Confea/Crea e da Mútua:
I – anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas;
II – expedição de carteiras profissionais e documentos diversos;
III – registros, vistos e outros procedimentos;
IV – registro de Anotação de Responsabilidade Técnica;
V – multas previstas nas Leis nº 5.194, de 1966 e 6.496, de 1977;
VI – doações, legados, juros e receitas patrimoniais;
VII – subvenções; e
VIII – outros rendimentos eventuais.
Art. 3º O produto da arrecadação será repassado ao Confea, aos Creas e à Mútua obrigatoriamente por meio eletrônico mediante o particionamento da receita no momento do crédito bancário.
§ 1º O particionamento da receita ocorrerá mediante convênio entre os Creas e uma das instituições financeiras federais: Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
Alterados pela Resolução 1.055, de 27 de março de 2014

Art. 3º O produto da arrecadação será recolhido ao Confea, aos Creas e à Mútua obrigatoriamente por meio eletrônico, mediante o particionamento da receita no momento do crédito bancário, para participação dos programas do Prodesu e demais linhas de crédito.
§ 1º O particionamento da receita ocorrerá mediante convênio entre os Creas e uma instituição financeira oficial, ressalvados os casos previstos em lei. (NR)

§ 2º A alteração do número do convênio, bem como qualquer outra modificação, deverá ser imediatamente comunicada pelo Crea ao Confea e à Mútua.

Art. 4º O produto da arrecadação proveniente das receitas do Sistema Confea/Crea e da Mútua definidas no art. 2º, incisos I a V, será distribuído da seguinte forma:
I - 85% (oitenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do art. 2º, incisos I, II, III e V, será creditado diretamente na conta corrente do Crea vinculada ao convênio;
II - 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação do art. 2º, incisos I, II, III e V, será creditado diretamente na conta corrente do Confea vinculada ao convênio;
III - 68% (sessenta e oito por cento) do produto da arrecadação do art. 2º, inciso IV, será creditado diretamente na conta corrente do Crea vinculada ao convênio;
IV - 12% (doze por cento) do produto da arrecadação do art. 2º, inciso IV, será creditado diretamente na conta corrente do Confea vinculada ao convênio;
V - 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do art. 2º, inciso IV, será creditado na conta corrente da Mútua, vinculada ao convênio.
Parágrafo único. As despesas bancárias incidentes sobre a arrecadação serão particionadas de acordo com os mesmos percentuais e atribuídas às respectivas entidades, conforme disposto nos incisos deste artigo.
Art. 5º O produto da arrecadação proveniente das receitas do Sistema Confea/Crea e da Mútua definidas no art. 2º, incisos VI a VIII será integralmente incorporado à receita ou ao patrimônio da entidade beneficiada ou da entidade que o auferiu.
Art. 6º Constatado o direito ao ressarcimento de valor arrecadado, o Crea deverá proceder de imediato sua devolução ao requerente.
§ 1º O Confea e a Mútua ressarcirão ao Crea os valores percentuais correspondentes no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação da devolução pelo Crea.
§ 2º A devolução de valores deverá ser efetivada dentro do mesmo exercício.
Art. 7º Os Creas deverão encaminhar ao Confea e à Mútua até o dia dez do mês subseqüente ao da arrecadação os respectivos Demonstrativos da Receita, conforme Anexo.
§ 1º A Gerência Financeira do Confea procederá à conferência dos Demonstrativos da Receita, visando subsidiar a Gerência de Orçamento e Contabilidade no registro do produto arrecadado mensalmente, por fonte de receita e por Crea.
§ 2º Eventuais divergências nos valores deverão ser imediatamente dirimidas pelos Regionais.
Art. 8º No caso em que sejam detectadas irregularidades na arrecadação ou o descumprimento desta resolução, o Confea adotará providências imediatas para sanear as irregularidades por meio de assessoramento financeiro, de auditoria ou de outra medida que se faça necessária.
Art. 9º O Crea que descumprir os arts. 3º, 4º ou 7º será considerado inadimplente e estará impedido de receber qualquer tipo de auxílio financeiro por parte do Confea ou da Mútua até a regularização da pendência.Alterado pela Resolução 1.055, de 27 de março de 2014

Art. 9º O Crea que descumprir os arts. 4º ou 7º será considerado inadimplente e estará impedido de receber qualquer tipo de auxílio financeiro por parte do Confea ou da Mútua até a regularização da pendência. (NR)

Art. 10. O Confea publicará na internet até o dia vinte de cada mês o Balanço Financeiro do mês anterior.
Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se a Resolução nº 334, de 29 de setembro de 1989, e demais disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 2009


Eng. Civ. Marcos Túlio de Melo
Presidente


Publicada no D.O.U, de 31 de dezembro de 2009 – Seção 1, pág. 121