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- 13/12/2019
Resolução - Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências.
- 12/12/2019
Decisão Normativa - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relacionadas a sistemas de refrigeração e de ar condicionado.
- 29/11/2019
Resolução - Revoga atos administrativos normativos de competência do Confea.
- 27/09/2019
Resolução - Institui o Regime de Recuperação e Equilíbrio Financeiro (RREF) no âmbito do Sistema Confea/Crea.
- 26/07/2019
Resolução - Institui o programa de recuperação de créditos no âmbito do Sistema Confea/Crea para o exercício de 2020, destinado...
 
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RESOLUÇÃO Nº 377, DE 28 SET 1993.

Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART dos serviços de Aviação Agrícola e dá outras providências.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, alínea "f", da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e o parágrafo 1º do Art. 2º da Lei nº 6.496, de 07 DEZ 1977,

CONSIDERANDO as peculiaridades das atividades da Aviação Agrícola, reguladas pelo Decreto-Lei nº 917, de 07 OUT 1969, e legislação complementar;

CONSIDERANDO serem tais atividades integrantes do rol de atribuições profissionais do Engenheiro Agrônomo, nos termos já reconhecidos pelos artigos 6º, inciso II, e 7º, inciso III, do Decreto nº 86.765, de 22 DEZ 1981;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da elaboração do "Relatório de Aplicação", imposto pela Portaria nº 009/83, da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura;

CONSIDERANDO as dificuldades que têm sido encontradas pelos segmentos dessa atividade para dar pleno cumprimento à Lei nº 6.496, de 07 DEZ 1977;

CONSIDERANDO que o artigo 3º da Resolução nº 307/86 do CONFEA estabelece que nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica,



RESOLVE:

Art. 1º - As Anotações de Responsabilidade Técnica-ART previstas na Lei nº 6.496, de 07 DEZ 1977, quando referentes aos serviços de Aviação Agrícola, serão feitas nos CREAs nos termos das Resoluções específicas com as adequações previstas na presente Resolução.

Art. 2º - As atividades de Aviação Agrícola referentes à aplicação aérea de agrotóxicos e outros insumos serão precedidas de "Guia de Aplicação", preparadas por Engenheiro Agrônomo que a assinará.

§ 1º - Entende-se por "Guia de Aplicação" o documento referente à aplicação do agrotóxico ou do insumo agrícola onde constam as informações necessárias antes, durante e após o vôo, inclusive dados da receita agronômica e o número da ART.

§ 2º - Não será necessário incluir o relatório de bordo na "Guia de Aplicação", podendo ser emitido separadamente.

Art. 3º - Para cada Guia de Aplicação, corresponderá uma Anotação de Responsabilidade Técnica-ART que deverá ser efetivada até a data de realização do serviço.

Parágrafo único - No caso de o profissional responsável pela emissão do receituário agronômico não ser o mesmo a quem caberá a responsabilidade técnica pelo Plano de Aplicação a que se refere a Guia, será feita uma ART para cada uma das atividades distintas.

Art. 4º - Os CREAs, de conformidade com as peculiaridades regionais, poderão baixar atos específicos disciplinando os procedimentos para a anotação de que trata a presente Resolução.

Art. 5º - A taxa de ART de cada aplicação será igual à prevista para a ART do receituário agronômico.

Art. 6º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se a Resolução nº 332/89 e demais disposições em contrário.

Brasília, 28 SET 1993.



FREDERICO V. M. BUSSINGER

Presidente
ANTÔNIO CARLOS ALBÉRIO

Vice-Presidente




Publicada no D.O.U. de 24 DEZ 1993 - Seção I - Pág. 20.620.