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RESOLUÇÃO Nº 371, DE 16 DEZ 1992.

Cria o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amapá, com sede na cidade de Macapá e jurisdição no Estado do Amapá.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, alínea "f", da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 27, letra "o", da Lei 5.194/66 e a solicitação formulada pelo CREA-PA/AP, visando permitir, no menor prazo possível, a instalação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amapá-CREA-AP para possibilitar àquela Região um trabalho de fiscalização mais eficiente do que tem sido possível executar, mormente em face da extensão territorial do Estado e das distâncias existentes entre os seus principais centros urbanos e Belém;

CONSIDERANDO, finalmente, que a criação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Estado do Amapá constitui providências necessária à execução da legislação regulamentadora do exercício das profissões do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo e profissões afins e em virtude de proposições de Entidades de Classe do Amapá e a sociedade;

CONSIDERANDO o que consta da Decisão da Diretoria do CONFEA nº 105/91, e aprovada pelo Plenário através da Decisão AD-023/91 que conclui pela criação do CREA-AP, desde que reúna condições para tal, bem como a Decisão AD-004/92,



RESOLVE:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Amapá-CREA-AP, com sede na cidade de Macapá e jurisdição no Estado de Amapá que, por esta Resolução, é desmembrado da jurisdição do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Pará-CREA-PA/AP.

Parágrafo único - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Pará, cuja sigla era CREA-PA/AP, passará a adotar a sigla CREA-PA.

Art. 2º - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-AP será constituído, inicialmente, do Presidente e de 09 (nove) Conselheiros e respectivos suplentes eleitos pelo voto direto e secreto pelo Universo dos profissionais residentes no Estado do Amapá.

Parágrafo 1º - Para os efeitos da representação, fica dispensada a observância ao parágrafo 4º do Art. 4º e do Art. 5º da Resolução nº 292/84 do CONFEA, no que se refere às entidades de classe.

Parágrafo 2º - Na eleição dos primeiros Conselheiros e Suplentes, será fixada a distribuição das vagas de acordo com a proporcionalidade de que trata o Art. 41 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e procedido ao sorteio dos períodos dos primeiros mandatos, de molde a adaptá-los às renovações do terço de que trata o art. 43 do mesmo diploma legal.

Parágrafo 3º - O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia adotará as medidas necessárias ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

Art. 3º - A Diretoria do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amapá será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, sendo os três últimos eleitos pelo Plenário em sua Sessão de instalação.

Parágrafo 1º - O mandato do primeiro Presidente a ser eleito pelo voto direto e secreto terá a duração até 31 DEZ 1993.

Parágrafo 2º - Os mandatos do Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro a serem eleitos serão de 01 (um) ano.

Art. 4º - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-PA procederá à instalação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amapá, tomando as providências que se tornarem indispensáveis.

Art. 5º - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amapá fica devidamente autorizado, após a sua instalação, a organizar os seus serviços administrativos, obedecendo em tudo às normas baixadas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, bem como estabelecer os necessários entendimentos com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Pará no que concerne à entrega dos processos e documentos relativos ao Estado do Amapá existentes em seus arquivos.

Art. 6º - O pessoal destinado aos serviços administrativos do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amapá será admitido pelo regime da C.L.T., incorporando, de logo, o pessoal lotado nas Inspetorias do CREA-PA existentes em sua jurisdição.

Art. 7º - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amapá, após a sua instalação, submeterá à aprovação do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia o orçamento para o exercício de 1993, composto dentro das normas regulamentares vigentes.

Art. 8º - Até que seja homologado o seu Regimento Interno, o CREA-AP adotará, no que couber, o Regimento Interno do CREA-PA.

Art. 9º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 DEZ 1992.



FREDERICO V. M. BUSSINGER

Presidente
ROBERTO PY GOMES DA SILVEIRA

1º Secretário




Publicada no D.O.U. DE 23 DEZ 1992 - Seção I - Pág. 17.995.