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RESOLUÇÃO Nº 509, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre as atividades profissionais do Engenheiro de Exploração e Produção de Petróleo.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e
Considerando que o art. 1º da Lei nº 5.194, de 1966, caracteriza as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização de empreendimentos;
Considerando que o art.2º da Lei nº 5.194, de 1966, define que o exercício, no País, das profissões de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo é assegurado aos que tenham a devida formação e observadas as condições de capacidade e as demais exigências legais;
Considerando a Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962, que regula o exercício da profissão de geólogo, e
Considerando a necessidade de discriminar as atividades profissionais do Engenheiro de Exploração e Produção de Petróleo,
RESOLVE:
Art. 1º Compete ao Engenheiro de Exploração e Produção de Petróleo as atividades e atribuições relacionadas no art.7º da Lei nº 5.194, de 1966, para o desempenho das atividades relacionadas no art. 16 da Resolução nº 218, de 1973, do Confea, com restrições para as atividades de transporte e industrialização de petróleo.
Art. 2º Os Engenheiros de Exploração e Produção de Petróleo integrarão o grupo Engenharia, modalidade Geologia e Minas.
Art. 3º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 2008.


Eng. Civ. Marcos Túlio de Melo
Presidente


Publicada no D.O.U. de 8 de outubro de 2008 – Seção 1, pág. 83