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RESOLUÇÃO Nº 348, DE 27 OUT 1990.

Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966,

CONSIDERANDO o caráter de norma parcialmente temporária da Resolução nº 159;

CONSIDERANDO o advento de nova legislação que veio incorporar à jurisdição do CONFEA novos profissionais, tais sejam os Meteorologistas, Geógrafos, Tecnólogos e Engenheiros de Operação;

CONSIDERANDO a reformulação do ensino de Engenharia trazida pela Resolução nº 48, de 1976, do Conselho Federal de Educação;

CONSIDERANDO as novas diretrizes e bases fixadas para a organização das Instituições de Ensino Superior, consoante a Lei nº 5.540/68, com o decorrente desaparecimento do conceito de "escola ou faculdade" como expresso na Lei nº 5.194/66,



RESOLVE:

- DA COMPOSIÇÃO -

Art. 1º - O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia será constituído de 18 (dezoito) membros, brasileiros, diplomados em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, nas várias modalidades, habilitados na forma da Lei 5.194/66, obedecida a seguinte composição:

a) 15 (quinze) Conselheiros, representantes dos grupos profissionais, sendo 09 (nove) representantes do grupo da Engenharia, 03 (três) representantes do grupo da Arquitetura e 03 (três) representantes do grupo da Agronomia nas modalidades estabelecidas nesta Resolução;

b) 01 (um) Conselheiro, representante das Instituições de Ensino Superior do grupo da Engenharia, 01 (um) representante das Instituições de Ensino Superior do grupo da Arquitetura e 01 (um) representante das Instituições de Ensino Superior do grupo da Agronomia;

§ 1º - Cada Conselheiro terá um Suplente da mesma modalidade profissional.

§ 2º - O Presidente do Conselho Federal será eleito, por maioria absoluta, dentre seus membros.(1 )

§ 3º - A vaga do representante nomeado Presidente do Conselho Federal será preenchida por seu suplente.

Art. 2º - O Conselho Federal terá a sua composição renovada pelo terço, anualmente.

Art. 3º - Os mandatos dos Conselheiros e Presidente do Conselho Federal serão de 03 (três) anos.

Art. 4º - Os Conselheiros Federais representantes dos grupos profissionais serão eleitos na forma do Art. 30 da Lei nº 5.194/66 pelas entidades registradas de conformidade com resolução específica.

Art. 5º - Os representantes das instituições de ensino superior e seus suplentes serão eleitos, observado o registro organizado pelos Conselhos Regionais na forma da letra "p" do Art. 34 da Lei 5.194/66, em Assembléia de Delegados de cada grupo profissional, por maioria absoluta dos votos manifestados.

- DA REALIZAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS -

Art. 6º - Os representantes das entidades de classe nas Assembléias referidas no Art. 4º serão por elas eleitos na forma de seus estatutos.

Art. 7º - As assembléias das entidades de classe serão realizadas no mês de dezembro nas sedes dos CREAs e serão convocadas com 30 (trinta) dias de antecedência, por ofício e por edital, sendo dirigidas pelo Presidente dos respectivos CREAs.

Art. 8º - Às assembléias aqui referidas comparecerão representantes das entidades de classe que tenham, em seus quadros de associados, profissionais da modalidade com direito à indicação ao Conselho Federal.

Parágrafo único - Ficam entendidos como representantes das entidades de classe ou delegado eleitor todos os profissionais pertencentes ao seu quadro social quites com sua obrigação com o CREA.

Art. 9º - Será eleito Conselheiro Federal o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos manifestados em votação secreta.

Parágrafo único - Havendo empate na votação, dois novos escrutínios serão realizados, quando, persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com registro mais antigo no respectivo CREA.

Art. 10 - O Presidente do CREA deverá encaminhar ao CONFEA cópia da Ata devidamente assinada pelos representantes das entidades presentes, por ele próprio e pelo secretário designado "ad hoc".

Art. 11 - As assembléias dos delegados das instituições de ensino referidas no Art. 5º serão realizadas na sede do CONFEA no mês de dezembro de cada ano, e serão convocadas com 60 (sessenta) dias de antecedência, através de ofício da Presidência do CONFEA.

Parágrafo único - O Plenário do CONFEA expedirá instruções onde fixará a data e hora da realização do pleito bem como indicará Comissão Especial composta de 03 (três) Conselheiros Federais para o recebimento das credenciais, apreciação do pedido de registro dos candidatos e seus respectivos suplentes.(1 )

Art. 12 - O delegado eleitor e seu suplente serão credenciados através de documentos idôneos pelo Reitor da Universidade ou Diretor responsável pela Instituição isolada, após designação das congregações ou órgãos equivalentes.

§ 1º - O delegado eleitor e seu suplente deverão ser profissionais do grupo interessado, registrados e quites com o CREA.

§ 2º - O suplente somente atuará na falta ou impedimento do delegado eleitor.

Art. 13 - Só poderão participar da assembléia de eleição as instituições de ensino superior com registro no CREA, homologado pelo CONFEA.



(1 ) Nova redação através da resolução 357/91 - 31/07/91.

§ 1º - Para os efeitos da presente Resolução, são consideradas instituições de ensino superior as Universidades e os estabelecimentos isolados de ensino superior.

§ 2º - Cada instituição de ensino superior terá direito a um único voto, independentemente do número de cursos do mesmo grupo profissional que ministrar.

Art. 14 - A apresentação das credenciais dos delegados eleitores será feita no Protocolo do CONFEA até 02 (duas) horas antes da hora marcada para a instalação da Assembléia. (1)

Parágrafo único - As credenciais, através de telex, fax ou telegrama, só serão recebidas quando transmitidas através da ECT com a declaração de autenticidade do documento apresentado à agência.

Art. 15 - O delegado eleitor, ou seu suplente, deverá comparecer pessoalmente à assembléia, não lhe sendo permitido outorgar poderes a outrem.

Parágrafo único - Cada delegado eleitor só poderá representar uma única instituição e só terá direito a um voto.

Art. 16 - A mesa da assembléia será composta pelo Presidente do CONFEA e por dois secretários "ad hoc", convidados pelo mesmo, dentre os delegados eleitores.

Parágrafo único - Aos secretários da mesa eleitoral caberá proceder à chamada dos delegados eleitores, acompanhar a votação, que será por voto secreto, ler e apurar os votos e lavrar a ata dos trabalhos.

Art. 17 - Poderão ser candidatos à vaga no Conselho Federal profissionais integrantes dos respectivos grupos, pertencentes ao magistério, independentemente da condição de delegado.

Art. 18 - O candidato e seu respectivo suplente deverão registrar as suas candidaturas, em chapa, no CONFEA, até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da Assembléia, através de ofício à Presidência do CONFEA, acompanhado da prova da função de professor, do registro no CREA, e que esteja em dia com suas obrigações perante o Conselho Regional..

§ 1º - O Presidente do CONFEA encaminhará em 03 (três) dias, após vencimento do prazo estebelecido neste artigo, para publicação no Diário Oficial da União, a relação das candidaturas regularmente habilitadas, em conformidade com a análise efetuada pela Comissão Especial prevista no Art. 11, parágrafo único, desta Resolução, comunicando aos interessados.

§ 2º - Do indeferimento do registro caberá, em 05 (cinco) dias da publicação, tão só pedido de reconsideração à Presidência do CONFEA.

Art. 19 - Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria absoluta de votos dos delegados presentes.

§ 1º - Não sendo alcançada a maioria absoluta, no primeiro escrutínio, por nenhuma chapa, proceder-se-á até a dois novos escrutínios entre as duas chapas mais votadas.

§ 2º - No caso do § 1º, havendo empate para a habilitação aos novos escrutínios da segunda chapa mais votada, o critério de desempate será o de inscrição do candidato a Conselheiro Efetivo com registro mais antigo no Sistema.

§ 3º - Não alcançada a maioria absoluta, após os dois novos escrutínios, será considerada eleita a chapa composta por profissional candidato a Conselheiro Efetivo há mais tempo registrado no Sistema.

§ 4º - Os escrutínios posteriores, referidos no § 1º, serão realizados com a presença de qualquer número de delegados eleitores, adequando-se a maioria absoluta diante dos votos manifestados.



(1) Nova redação através da Res. 357/91 - 31/07/91

Art. 20 - O Presidente da mesa declarará o resultado indicando os votos obtidos pelas diversas chapas e proclamará os eleitos, Conselheiro Efetivo e Suplente.

Art. 21 - A ata dos trabalhos será assinada pelo Presidente, pelos componentes da mesa e demais participantes que o desejarem.

Art. 22 - Será obrigatória a existência de livro de presença, sendo facultado aos participantes fazer lavrar em ata qualquer pronunciamento relacionado ao processo eleitoral.

Art. 23 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do CONFEA, subsidiado pelas normas estatuídas no Regimento do CONFEA.

Art. 24 - Caberá recurso ao Plenário do CONFEA do resultado da assembléia de delegados eleitores.

- DISPOSIÇÕES GERAIS -

Art. 25 - Nenhum profissional poderá exercer funções eletivas, em Conselhos, por mais de dois períodos sucessivos.

Art. 26 - Os Conselheiros Federais tomarão posse perante o Presidente do CONFEA na primeira Plenária do mandato para os quais foram eleitos.

Art. 27 - Para a execução do que dispõe a Lei nº 5.194/66 e a presente Resolução, ficam assim discriminados os grupos profissionais com as respectivas modalidades:

a) - GRUPO DA ENGENHARIA:

I - MODALIDADE CIVIL: Engenheiros Civis, de Fortificação e Construção, Sanitaristas, Geógrafos, Agrimensores, Cartógrafos, Geodésia e Topografia, bem como os Engenheiros Industriais, de Produção, de Operação e os Tecnólogos, todos desta modalidade.

II - MODALIDADE ELETRICISTA: Engenheiros Eletricistas, Eletrônicos, Eletrotécnicos, de Comunicação ou Telecomunicação, Eletricistas modalidade Eletrotécnica ou Eletrônica, bem como os Engenheiros Industriais, de Produção, de Operação e os Tecnólogos, todos desta modalidade.

III - MODALIDADE INDUSTRIAL: Industriais, Mecânicos, Metalurgistas, de Armamento, de Automóveis, Aeronáuticos, Navais, Geologia, Minas, Químicos, Materiais, Petróleo, Têxteis, bem como os Engenheiros Industriais, de Produção, de Operação e Tecnólogos, todos desta modalidade.

b) - GRUPO DA ARQUITETURA:

I - MODALIDADE ARQUITETURA: Arquitetos, Engenheiros-Arquitetos e Urbanistas.

c) - GRUPO DA AGRONOMIA:

I - MODALIDADE AGRONOMIA: Engenheiros Agrônomos, Florestais, Agrícolas, de Pesca, bem como os Meteorologistas e os Tecnólogos desta modalidade.

Art. 28 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 159, de 27 FEV 1967.

Brasília, 27 OUT 1990.



FREDERICO V. M. BUSSINGER

Presidente
JOÃO EDUARDO AMARAL MORITZ

1º Secretário




Publicada no D.O.U. de 29 NOV 1990 - Seção I - Págs. 22.863/22.864.

Obs.: (1) Revogado pela Lei nº 8.195/91