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Ref. SESSÃO : Plenária Ordinária 1.344
DECISÃO : PL-0739/2007
PROCESSO : CF-0719/2006
INTERESSADA : Associação Profissional dos Geógrafos no Estado do Ceará – Aprogeo-CE

EMENTA: Pedido de Reconsideração da Decisão nº PL-0052/2007 que negou provimento da contestação feita pela Associação Profissional dos Geógrafos no Estado da Paraíba – Aprogeo-PB e pelo Geógrafo Sérgio Costa Velho, considerando válido o registro homologado pelo Confea.

DECISÃO

O Plenário do Confea, reunido em Brasília de 19 a 21 de setembro de 2007, apreciando o Relatório e voto Fundamentado em Pedido de Reconsideração exarado pelo Conselheiro Federal Cláudio Brandão Nina, relativo ao processo em epígrafe, que trata de pedido da Associação Profissional dos Geógrafos no Estado do Ceará – Aprogeo-CE, de reconsideração da Decisão nº PL-0052/2007 que negou provimento da contestação feita pela Associação Profissional dos Geógrafos no Estado da Paraíba – Aprogeo-PB e pelo Geógrafo Sérgio Costa Velho, considerando válido o registro homologado pelo Confea, e considerando que das decisões do Plenário deste Federal cabe um único pedido de reconsideração, sendo imprescindível para a admissibilidade sua interposição por parte legitimamente interessada, sem efeito suspensivo, e desde que apresentados novos fatos e argumentos; considerando que a Decisão nº PL-0052/2007 teve como legitimamente interessados a APROGEO/PB, o Geógrafo Sérgio da Costa Velho, e a AGB – Seção Curitiba, fato esse que não legitima a APROGEO/CE para a condição de admissibilidade de pedido de reconsideração nos termos formais legais normatizados; considerando que em relação à necessidade de apresentação de novos fatos e argumentos, denota-se que constam dos argumentos apresentados pela APROGEO/CE, basicamente, contestações quanto à interpretação do Plenário do Confea sobre a aplicação no caso concreto da Resolução nº 460, de 22 de junho de 2001, ratificadas por meio da decisão em comento; considerando que resta constatado também que as contra-argumentações relativas a Decisão PL-0052/2007, não se tratam de novos fatos ou argumentos, não legitimando, assim, quanto ao mérito, o presente pedido mesmo que fosse entendido como reconsideração de decisão; considerando que objetivando a melhor instrução dos assuntos que tramitam no Confea, consta dos autos o Parecer n° 419/2007 – GAC/ATE que tem por vencer todos os questionamentos apresentados pela APROGEO/CE, cuja conclusão é pela não procedência das argumentações postas, bem como consta o Parecer nº 427/2007 – GAC/2007 que em idêntica sistemática vence todos os argumentos trazidos aos autos pelo Geógrafo Sérgio da Costa Velho, DECIDIU, por unanimidade, aprovar o Relatório e Voto Fundamentado, na forma apresentada pelo Relator, que conclui por não conhecer do pedido de reconsideração, haja vista que o mesmo carece de admissibilidade por não ter sido impetrado por parte legitimamente interessada e tampouco apresentar novos fatos e argumentos. Presidiu a Sessão o Engenheiro Mecânico JAQUES SHERIQUE. Presentes os senhores Conselheiros Federais ADMAR BEZERRA ALVES, CLÁUDIO BRANDÃO NINA, CLÁUDIO PEREIRA CALHEIROS, FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS COSTA, FERNANDO LUIZ BECKMAN PEREIRA, IRACY VIEIRA SANTOS SILVANO, ISACARIAS CARLOS REBOUÇAS, JOÃO DE DEUS COELHO CORREIA, JORGE LUIZ DA ROSA VARGAS, JOSÉ ELIESER DE OLIVEIRA JÚNIOR, OSNI SCHROEDER, PAULO BUBACH, PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELÍCIO, RICARDO ANTONIO DE ARRUDA VEIGA, RODRIGO GUARACY SANTANA e VALMIR ANTUNES DA SILVA.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 21 de setembro de 2007.


Eng. Civ. Marcos Túlio de Melo
Presidente