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APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 27/08/2020
Resolução - Altera o art. 7º da Resolução nº 1.105, de 28 de setembro de 2018, que discrimina as atividades e competências...
- 04/06/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003.
- 03/06/2020
Resolução - Estabelece, em caráter excepcional, medidas para operacionalização do Prodesu no exercício de 2020.
- 29/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.
- 28/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.118, de 26 de julho de 2019, e dá outras providências.
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO : Plenária Ordinária nº 1.339
DECISÃO : PL-0092/2007
PROCESSO : CF-1492/2006
INTERESSADO : Israel Scarelli

EMENTA:
Recurso contra a Decisão nº PL-0136/06 do Plenário do Crea-AC, que revogou, por maioria, as Razões de Suspensão da Decisão PL nº 0135/2006, que proíbe o registro de Técnico de Segurança do Trabalho no Crea-AC.
DECISÃO
O Plenário do Confea, reunido em Brasília de 28 de fevereiro a 2 março de 2007, apreciando a Deliberação nº 010/2007-CEAP, que trata do processo do recurso administrativo interposto pelo Técnico de Segurança do Trabalho Israel Scarelli contra a Decisão nº PL-0136/06 do Plenário do Crea-AC, que revogou, por maioria, as Razões de Suspensão da Decisão nº PL-0135/2006, que proíbe o registro dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Crea-AC, cancela os registros existentes e restitui as anuidades pagas pelos profissionais afetados pela decisão; considerando que consta do art. 3º da Lei 7.410, de 27 de novembro de 1985, a obrigatoriedade do registro do Técnico de Segurança do Trabalho, no Ministério do Trabalho, para o exercício de atividade profissional, não obrigando o registro no Crea; considerando que, pela Decisão Plenária PL-1235, de 1996, que trata das “Orientações aos CREAs com relação ao Registro e Atribuições aos Técnicos de Segurança do Trabalho”, o Plenário deste Federal decidiu expedir as orientações para o registro profissional e atribuições dos Técnicos de Segurança do Trabalho, a saber: 1) o registro dos Técnicos de Segurança do Trabalho deverá ser feito no CREA de sua jurisdição, mediante comprovação de uma das condições estabelecidas no art. 2º da Lei nº 7.410, de 1985; 2) as atribuições dos Técnicos de Segurança do Trabalho são as estabelecidas no art. 3º da Resolução nº 262, de 1979, no âmbito da Segurança do Trabalho; considerando que, pela Decisão Plenária PL-1066, de 1997, o Plenário do Confea, ao decidir sobre consulta formulada pelo Crea-RJ a respeito do registro de Técnico de Segurança do Trabalho, expediu as orientações complementares, a saber:1) No ato da formalização do pedido de registro junto ao Crea, o profissional deverá especificar, através de formulário próprio dentre as áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea aquela em que pretende direcionar suas atividades. 1.1) Com base na informação prestada, o processo de registro do profissional deverá ser remetido à Câmara Especializada respectiva. 2) Caso tal informação não seja possível, por razões diversas, o pedido de registro deverá ser apreciado por todas as Câmaras Especializadas existentes no Regional; considerando que, pela a Decisão Plenária nº PL-1966, de 1998, o Plenário do Confea indeferiu o pedido do Crea-SP de reconsideração da Decisão nº PL-1235, de 1996; e considerando que título Técnico de Segurança do Trabalho consta da Tabela de Títulos Profissionais, anexa à Resolução n° 473, de 2002, atualizada em 29 de novembro de 2006, sob o Código 413-01-00, DECIDIU, por unanimidade: 1) Que seja facultado aos Técnicos de Segurança do Trabalho o registro no Crea, conforme orientado nas Decisões Plenárias nº PL-1235, de 1996 e PL-1066, de 1997. 2) Que seja observado o disposto na Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003, quanto ao registro do Curso de Técnico de Segurança do Trabalho, bem como da Instituição de Educação que ministrou o mesmo. 3) Que sejam concedidos aos Técnicos de Segurança do Trabalho as atribuições constantes do art. 3° da Resolução n° 262, de 1979. 4) O encaminhamento de estudos de normativo para uniformizar procedimentos nos Regionais do registro profissional facultativo dos Técnicos de Segurança do Trabalho. Presidiu a Sessão o Engenheiro Mecânico JAQUES SHERIQUE. Presentes os senhores Conselheiros Federais ADMAR BEZERRA ALVES, AINABIL MACHADO LOBO, ALINE FARIA SIQUEIRA, ANGELA CANABRAVA BUCHMANN, CLAUDIO PEREIRA CALHEIROS, FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS COSTA, FERNANDO LUIZ BECKMAN PEREIRA, ISACARIAS CARLOS REBOUÇAS, JOÃO DE DEUS COELHO CORREIA, JORGE LUIZ DA ROSA VARGAS, JOSÉ ELIESER DE OLIVEIRA JÚNIOR, LINO GILBERTO DA SILVA, OSNI SCHROEDER, PAULO BUBACH, PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELÍCIO, RICARDO ANTONIO DE ARRUDA VEIGA, RODRIGO GUARACY SANTANA e VALMIR ANTUNES DA SILVA.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 2 de março de 2007.

Eng. Civ. Marcos Túlio de Melo
Presidente