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RESOLUÇÃO Nº 281, DE 06 AGO 1983

“Cria o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Rondônia, com sede na cidade de Porto Velho e jurisdição do Estado de Rondônia”


O CONSELHO FEDERAL DE NGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, em sua Sessão Ordinária nº 1.143, de 29 de julho de 1983, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25 da Lei nº 5.194/66, de 24 de dezembro de 1966;
Considerando o disposto no art. 27, letra “o” , da Lei nº 5.194/66 e o parecer do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dos Estados do Acre e Rondônia, em virtude de proposições de Entidades de Classe do Estado de Rondônia; bem como os demais elementos constantes do Processo CF-3768/82;
Considerando as justificativas fundamentadas com base no inciso XIII do art. 10 do Regimento Interno do CONFEA, acolhidas pelo Plenário do CONFEA;
Considerando, finalmente, que a criação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Estado de Rondônia constitui providência necessária à execução e fiscalização da legislação regulamentadora do exercício das profissões do Engenheiro, do Arquiteto, do Engenheiro Agrônomo e profissões afins.


RESOLVE:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Rondônia – CREA-RO, com sede na cidade de Porto Velho e jurisdição no Estado de Rondônia, que, por esta Resolução, é desmembrado da jurisdição do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dos Estados do Acre e Rondônia, CREA-AC-RO, que passa a ser Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Acre, CREA-AC.

Art. 2º - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Rondônia, obedecidas as normas regulamentares fixadas pela Resolução nº 232, de 18 de setembro de 1975, do CONFEA, será constituído, inicialmente, de 09 (nove) Conselheiros, eleitos, até o dia 15.09.83, com os respectivos suplentes, pelas entidades de classe sediadas no Estado de Rondônia e registradas na forma da Resolução nº 227, de 28 de junho de 1975, do CONFEA.

§ 1º - Para os efeitos de representação fica dispensada a observância do art. 2º, inciso IV, e do art. 6º da Resolução nº 227/75, no que se refere às entidades de classe.
§ 2º - Na eleição dos primeiros Conselheiros e Suplentes, será fixada a distribuição das vagas de acordo com a proporcionalidade de que trata o art. 41 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e procedido ao sorteio dos períodos dos primeiros mandatos, de molde a adaptá-los às renovações do terço de que trata o art. 43 do mesmo diploma legal.
§ 3º - O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia adotará as medidas necessárias ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

Art. 3º - Até que seja homologado o seu Regimento Interno, a Diretoria do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Rondônia será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, eleitos pelo Plenário em Sessão convocada pelo CONFEA mediante Edital.
§ 1º - A posse da Diretoria provisória será efetuada na Sessão Solene de Instalação do Conselho Regional
§ 2º - O mandato do primeiro Presidente a ser eleito, na forma da letra “a” do art. 37 da Lei nº 5.194/66, terá duração até 31 de dezembro de 1984.

§ 3º - Os mandatos do Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro a serem eleitos, serão de 01 (um) ano, com exceção do primeiro mandato,que terá vigência até 31 de outubro de 1983.

Art. 4º - O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia procederá a instalação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Rondônia, “ex-vi” do art. 25 da Lei nº 5.194/66, tomando as providências que se tornarem indispensáveis.

Art. 5º - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Rondônia fica devidamente autorizado, após a sua instalação, a organizar os seus serviços administrativos, obedecendo em tudo as normas baixadas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, bem como a estabelecer os necessários entendimentos com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Acre no que concerne à entrega dos processos e documentos relativos ao Estado de Rondônia existentes em seus arquivos.

Art. 6º - O pessoal destinado aos serviços administrativos do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Rondônia será admitido pelo regime da CLT, incorporando, de logo, o pessoal lotado nas Inspetorias do CREA-AC-RO existentes em sua jurisdição.

Art. 7º - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Rondônia, após a sua instalação, submeterá à aprovação do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia o orçamento para o exercício de 1983, composto dentro das normas regulamentares vigentes.


Art 8º - Até que seja homologado o seu Regimento Interno, o CREA-RO adotará, no que couber, o Regimento Interno do CREA-CE.


Art. 9º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de agosto de 1983.



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Presidente 1º Secretário




Publicada no D.O.U. de 09.08.83, Seção I, pág. 14177.