Site do Confea
Legislação > Consulta Geral
APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 24/03/2017
Resolução - Insere o título de Técnico em Design de Interiores na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para...
- 24/03/2017
Resolução - Altera a Resolução nº 1.011, de 24 de agosto de 2005, e a Resolução nº 1.056, de 30 de julho de 2014.
- 24/03/2017
Resolução - Revoga a Resolução nº 1.084, de 26 de outubro de 2016, voltando a vigorar todas as disposições da Resolução nº...
- 16/01/2017
Decisão Normativa - Altera a Decisão Normativa nº 088, de 4 de maio de 2011, que regulamenta os programas do Programa de...
- 20/12/2016
Decisão Normativa - Altera a Decisão Normativa n° 088, de 4 de maio de 2011, que regulamenta os programas do Programa de...
 
Calendário de Sessões Plenárias.


RESOLUÇÃO Nº 279, DE 15 JUN 1983.

Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro de Pesca.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em sua Sessão Ordinária nº 1.141, de 27 MAIO 1983, usando das atribuições que lhe confere a letra "f" do Art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966,

CONSIDERANDO que o Art. 7º da Lei nº 5.194/66 refere-se às atividades profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo em termos genéricos;

CONSIDERANDO a necessidade de discriminar atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, para fins de fiscalização de seu exercício profissional;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 1, de 17 MAR 1982, do Conselho Federal de Educação, que estabelece o currículo dos diplomados em Engenharia de Pesca,



RESOLVE:

Art. 1º - Compete ao Engenheiro de Pesca o desempenho das atividades 01 a 18 do Art. 1º da Resolução nº 218, do CONFEA, de 29 JUN 1973, no referente ao aproveitamento dos recursos naturais aquícolas, a cultura e utilização da riqueza biológica dos mares, ambientes estuarinos, lagos e cursos d'àgua; a pesca e o beneficiamento do pescado, seus serviços afins e correlatos.

Art. 2º - Os Engenheiros de Pesca integrarão o Grupo ou categoria da agronomia previsto no Art. 6º da Resolução nº 232, de 18 SET 1975, do CONFEA.

Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 JUN 1983.



ONOFRE BRAGA DE FARIA

Presidente
JAIME CÂMARA VIEIRA

2º Secretário




Publicada no D.O.U. de 17 JUN 1983, Seção I, Págs. 10.608/09.