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APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 27/08/2020
Resolução - Altera o art. 7º da Resolução nº 1.105, de 28 de setembro de 2018, que discrimina as atividades e competências...
- 04/06/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003.
- 03/06/2020
Resolução - Estabelece, em caráter excepcional, medidas para operacionalização do Prodesu no exercício de 2020.
- 29/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.
- 28/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.118, de 26 de julho de 2019, e dá outras providências.
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO : Plenária Ordinária nº 1.318
DECISÃO Nº : PL-3227/2003
PROCESSO : Dossiê 004/2003
INTERESSADO : Sistema Confea/Crea

EMENTA: Posiciona pela rejeição do Projeto de Lei nº 199/2003 – altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo técnico de segurança do trabalho.
DECISÃO
O Plenário do Confea, apreciando a Deliberação
nº 2822/2003-CEP - Comissão de Exercício Profissional, que trata do dossiê em epígrafe, relativo ao Projeto de Lei nº 199, de 2003, que “altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo técnico de segurança do trabalho”; considerando que o dispositivo em questão contido na Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a consolidação das leis do trabalho”, estabelece: “Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.” Considerando o que estabelece a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que “dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências”; considerando que a Resolução nº 359, de 31 de julho de 1991, “dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho e dá outras providências”; considerando que o § 1º do art. 1º da Resolução nº 437, de 27 de novembro de 1999, que “dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa às atividades dos Engenheiros e Arquitetos, especialistas em Engenharia de Segurança do Trabalho e dá outras providências” estabelece que os estudos, projetos, planos, relatórios, laudos e quaisquer outros trabalhos ou atividades relativas à Engenharia de Segurança do Trabalho, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes, administrativas e judiciárias, e só terão valor jurídico quando seus autores forem Engenheiros ou Arquitetos, especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho e registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Crea; considerando que a Resolução nº 345, de 27 de julho de 1990, que “dispõe quanto o exercício por profissional de nível superior das atividades de engenharia de avaliações e perícias de engenharia”, define laudo como peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente, esclarecendo que tal atividade é atribuição privativa dos engenheiros e arquitetos, especialistas em engenharia de segurança do trabalho; considerando que elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade é competência de profissionais de nível superior e, em face da sua natureza não cabe aos técnicos de segurança do trabalho se responsabilizarem por tal atividade, DECIDIU, por unanimidade: 1) Posicionar-se pela rejeição do Projeto de Lei nº 199/2003 que altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo técnico de segurança do trabalho. 2) Manter o acompanhamento da matéria pela Assessoria Parlamentar deste Federal, informando os órgãos do Sistema Confea/Crea quaisquer alterações ocorridas. Presidiu a Sessão o Arquiteto JOSÉ QUEIROZ DA COSTA FILHO. Presentes os senhores Conselheiros Federais ANJELO DA COSTA NETO, ANTÔNIO BARBOSA TELES, ÉLBIO GONÇALVES MAICH, IARA MARIA LINHARES NAGLE, JOÃO DE DEUS OLIVEIRA DE AZEVEDO, LUIZ ALBERTO FREITAS PEREIRA, MANOEL ANTÔNIO DE ALMEIDA DURÉ, MARCOS DE SOUSA, MARIA DE NAZARETH DE SOUZA FRANÇA, MARIA JOSÉ BALBAKI FETTI, MARIA LAIS DA CUNHA PEREIRA, MOACYR FREITAS DE ALMENDRA GAYOSO JÚNIOR, NILZA LUIZA VENTURINI ZAMPIERI, PAULO CELSO RESENDE RANGEL, SÉRGIO LUIZ CHAUTARD e WALTER LOGATTI FILHO.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 31 de outubro de 2003.


Eng. Agrônomo Antônio Roque Dechen
1º Vice-Presidente no exercício da Presidência