Site do Confea
Legislação > Consulta Geral
APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 13/12/2019
Resolução - Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências.
- 12/12/2019
Decisão Normativa - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relacionadas a sistemas de refrigeração e de ar condicionado.
- 29/11/2019
Resolução - Revoga atos administrativos normativos de competência do Confea.
- 27/09/2019
Resolução - Institui o Regime de Recuperação e Equilíbrio Financeiro (RREF) no âmbito do Sistema Confea/Crea.
- 26/07/2019
Resolução - Institui o programa de recuperação de créditos no âmbito do Sistema Confea/Crea para o exercício de 2020, destinado...
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


RESOLUÇÃO Nº 249, DE 16 DEZ 1977

“Cria o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de 22a Região, com sede na cidade de Rio Branco e Jurisdição no Estado do Acre e Território Federal de Rondônia”.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 25 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966,

Considerando o disposto no artigo 27, letra “o” da Lei nº 5.194/66 e o proposto pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia das 14a e 20a Regiões, em virtude do requerido pela Entidade de classe do Estado do Acre,

Considerando, finalmente, que a criação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Estado do Acre e Território Federal de Rondônia, constitui providência necessária à execução da legislação regulamentadora do exercício das profissões do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo,


RESOLVE:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 22a Região, com sede na cidade de Rio Branco e jurisdição no estado do Acre e território Federal de Rondônia que , por esta Resolução são desmembrados das jurisdições dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 20a e 14a Regiões, respectivamente.

Art. 2º - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 22a Região , obedecendo às normas regulamentares fixadas pela Resolução nº 232 de 18 de setembro de 1975, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, será constituído, inicialmente, de 9 (nove) membros e respectivos suplentes, eleitos pela Entidade de Classe sediada no Estado do Acre, registrada na forma da Resolução nº 227 de 28 de junho de 1975.
§ 1º - Na eleição dos primeiros Conselheiros, será fixada a distribuição das vagas de acordo com a proporcionalidade de que trata o artigo 41 da Lei número 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e, sorteio dos períodos dos primeiros mandatos, de molde a adapta-los às renovações do terço de que trata o artigo 43 do mesmo diploma legal.

§ 2º - O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, adotará as medidas necessárias para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

Art. 3º - A Diretoria do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 22a Região será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, eleitos pelo Plenário em sua Sessão de instalação.
§ 1º - O mandato do primeiro Presidente a ser eleito, na forma da letra “a” do art. 37 da Lei nº 5.194/66, terá a duração até 31 de dezembro de 1978.
§ 2º - Os mandatos do Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro a serem eleitos, serão de 1 (um) ano, com exceção do primeiro mandato, com vigência até 31 de outubro de 1978.

Art. 4º - O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia procederá à instalação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 22a Região, “ex-vi” do artigo 25 da Lei nº 5.194/66, tomando as providências que se tornarem indispensáveis.





Art. 5º - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 22a Região fica devidamente autorizado, após a sua instalação, a organizar os seus serviços administrativos, obedecendo em tudo às normas baixadas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, bem como estabelecer os necessários entendimentos com os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de 20a e 14a Região, no que concerne à entrega dos processos e documentos relativos ao Estado do Acre e Território Federal de Rondônia existentes em seus arquivos.

Art. 6º - O pessoal destinado aos serviços administrativos do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 22a. Região será admitido pelo regime da C.L.T., aproveitando-se preferentemente o pessoal lotado nas Inspetorias existentes.

Art. 7º - O Conselho Regional d Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 22a. Região, após a sua instalação, submeterá à aprovação do Conselho Federal de Engenharia , Arquitetura e Agronomia o orçamento para o exercício de 1978, composto dentro das normas regulamentares vigentes.

Art.8º - Até que seja homologado o Regimento Interno do CREA da 22a. Região, será adotado no que couber, o Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 6a Região.
.
Art. 9º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.




Brasília, 16 de dezembro de 1977.


Eng. Civil e Eletrotécnico INÁCIO DE LIMA FEREIRA
Presidente

Eng. Civil e Arquiteto MANOEL JOSÉ MAIA DA COSTA
2º Secretário


Publicado no D.O de 04.01.78