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- 13/12/2019
Resolução - Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências.
- 12/12/2019
Decisão Normativa - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relacionadas a sistemas de refrigeração e de ar condicionado.
- 29/11/2019
Resolução - Revoga atos administrativos normativos de competência do Confea.
- 27/09/2019
Resolução - Institui o Regime de Recuperação e Equilíbrio Financeiro (RREF) no âmbito do Sistema Confea/Crea.
- 26/07/2019
Resolução - Institui o programa de recuperação de créditos no âmbito do Sistema Confea/Crea para o exercício de 2020, destinado...
 
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RESOLUÇÃO Nº 240, DE 28 MAIO 1976
“Cria o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 21ª Região, com sede na cidade de Aracaju e jurisdição no Estado de Sergipe”.


O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 25 da Lei 5.194, da Lei nº 5.194, de24 de dezembro de 1966;
Considerando o disposto no artigo 27 , letra “o” da Lei nº 5.194/66 e o proposto pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 3º Região, em virtude do requerido pelas Entidade de Classe de Sergipe;
Considerando, finalmente, que a criação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Sergipe, constitui providência necessária à execução da legislação regulamentadora do exercício das profissões do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 21ª Região, com sede na cidade de Aracaju e jurisdição no Estado de Sergipe que por esta Resolução é desmembrado da jurisdição do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 3ª Região.

Art. 2º - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 21ª Região, obedecendo às normas regulamentadoras fixadas pela Resolução nº 232 de 18 de setembro de 1975, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia será constituído, inicialmente, de nove ( 09 ) membros e respectivos suplentes eleitos pelas Entidades de Classe devidamente registrada na forma da Resolução nº 227, do 28 de junho de 1975.

§ 1º - Na eleição dos primeiros Conselheiros será fixada a distribuição das vagas de acordo com a proporcionalidade de que trata o artigo 41 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e, sorteio dos primeiros mandatos, de modo a adaptá-lo às renovações do terço de que trata o artigo 43 do mesmo diploma legal.

§ 2º - O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, adotará as medidas necessárias para o cumprimento disposto no parágrafo anterior.

Art. 3º - A Diretoria do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 21ª Região, será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, eleitos pelo Plenário, em sua Sessão de instalação.

§ 1º - O mandato do primeiro Presidente a ser eleito, na forma da letra “a”, do artigo 37 da Lei nº 5.194/66, terá a duração até 31 de dezembro de 1978.

§ 2º - Os mandatos de Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro serão de um (0l ) ano.

§ 3º - O primeiro mandato dos Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro terá a vigência até 31 de outubro de 1976.

Art. 4º - O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia procederá a instalação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 21ª Região, “ex-vi” do artigo 25 da Lei número 5.194/66, tomando as providências que se tornarem necessárias.

Art. 5º - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 21ª Região fica devidamente autorizado, após a sua instalação, a organizar os seus serviços administrativos, obedecendo em tudo às normas baixadas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, bem como estabelecer os necessários entendimentos com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 3º Região, no que concerne à entrega dos processos e documentos relativos ao Estado de Sergipe, existentes em seus arquivos.
Art. 6º - O pessoal destinado aos serviços administrativos do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 21ª Região, será admitido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – (C.L.T), aproveitando-se, preferentemente, o pessoal lotado na Inspetora do CREA da 3ª Região no Estado de Sergipe.

Art. 7º - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, após sua instalação, submeterá à aprovação do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia o orçamento para o exercício de 1977, composto dentro das normas regulamentares vigentes.

Art. 8º - Até que seja homologado o Regimento Interno do CREA da 21ª Região, será adotado ,no que couber, o Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 6ª Região.

Art. 9º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 1976.


Eng. Civil e Eletrotec. Inácio de Lima Ferreira Eng. Agr. Paulo Botelho
Presidente 1º Secretário







Publicada no D.O. de 15.06.76 e
retificada no D.O. de 19.7.75