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RESOLUÇÃO Nº 232, DE 18 SET 1975 (1)

“Dispõe sobre a composição dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia”.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, letra “f “da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;

Considerando o disposto nos artigos 34, 37, 40, 41, 46 e 62 da referida Lei;

Considerando a necessidade de ser estabelecido um critério uniforme para determinar a representação proporcional das diferentes modalidades profissionais nos Conselhos Regionais;

Considerando a necessidade da existência de Câmaras Especializadas no Conselhos Regionais, dada sua importância para que seja atingida a finalidade precípua desses Conselhos,



RESOLVE:


Art. 1º - Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior, de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, legalmente habilitados, obedecida a seguinte composição:

I- Um (1) Presidente, eleito por maioria absoluta pelos membros do Conselho, com mandato de três (3) anos.
II- Representantes de Entidades de Ensino Superior de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com sede na Região.
III- Representantes das Entidades de Classe de Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos registrados na Região.

§ 1º - Cada membro do Conselho terá um suplente da mesma modalidade.

§ 2º - O mandato dos membros efetivos ou suplentes será de três (3) anos.

§ 3º - Só poderão ser eleitos e empossados profissionais que estejam quites com o Conselho Regional.

§ 4º - A renovação anual do terço dos Conselhos Regionais terá lugar na primeira quinzena do mês de outubro, realizando-se a posse na primeira quinzena de novembro.


Art. 2º - O exercício da função de membro dos Conselhos Regionais, por espaço de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato, será considerado serviço relevante prestado à Nação.

§ 1º - O Conselho Federal concederá, as que se acharem nas condições deste artigo, o certificado de serviço relevante, independentemente de requerimento do interessado, dentro de doze (12) meses contados a partir da comunicação dos Conselhos.

§ 2º - O mandato do Presidente e dos Conselhos será honorífico.

§ 3º - Nenhum profissional poderá ser leito Presidente ou Conselheiro Regional por mais de dois períodos consecutivos.

§ 4º - O Conselheiro Regional que, no período de um ano de atividade faltar, sem licença prévia, a seis (6) reuniões de Plenário ou Câmara Especializada, consecutivas ou não, perderá automaticamente o mandato, passando este a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.

Art. 3º - O número de Conselheiros representativos das entidades de classe será fixado nos respectivos Conselhos Regionais:

I- Tendo em vista suas necessidades, principalmente quanto ao funcionamento das Câmaras Especializadas;
II- De modo a assegurar a representação das entidades de classe registradas no Conselho; e,
III- De modo a assegurar a representação de todas as modalidades profissionais.

Art. 4º - A distribuição das representações das entidades de classe entre as diferentes categorias profissionais, previstas no artigo 6º da presente Resolução, será determinada de forma a manter a mesma proporcionalidade existente entre o número de profissionais em cada modalidade.

§ 1º - O cálculo de proporcionalidade levará em conta unicamente o número de profissionais que tenham pago sua anuidade na Região, durante o exercício anterior.

§ 2º - O número mínimo de membros efetivos dos Conselhos Regionais, para sua constituição, será de nove (9).

§ 3º- A proporcionalidade de que trata este artigo será submetida à prévia aprovação do Conselho Federal.
Art. 5º - A cada entidade de classe caberá um número de representantes proporcional ao número de associados.

Parágrafo único – Para efeito desta contagem só serão considerados os profissionais que, para esse fim, tenham feito prévia opção pela entidade de classe, de modo que cada profissional só participe da eleição do representante de uma única entidade de classe.

Art. 6º - Para a determinação da proporcionalidade, as categorias profissionais da engenharia , da arquitetura e da agronomia são classificados da seguinte forma:

a) GRUPO OU CATEGORIA DA ENGENHARIA:

I- Modalidade Civil....................Engenheiros: Agrimensores, Cartógrafos, de Geodésia e Topografia, Geógrafos, Civis, de Fortificações e Construção, Geólogos e Sanitaristas.
II- Modalidade Eletricista............Engenheiros: Eletricistas, Eletrotécnicos, Eletrônicos e de Comunicações.
III- Modalidade Industrial.............Engenheiros: Aeronáuticos, Mecânicos, de Automóveis, de Armamento, Industriais, Metalurgistas, de Minas, Navais, de Petróleo, Químicos, Tecnólogos de Alimentos e Têxteis.
b) GRUPO OU CATEGORIA DA ARQUITETURA:

I- Modalidade Arquitetura.............Arquitetos, Engenheiros Arquitetos e Urbanistas.

c) GRUPO OU CATEGORIA DA AGRONOMIA:

I- Modalidade Agronomia............Engenheiros: Agrônomos e Florestais.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se a Resolução nº 161, de 22 de maio de 1967 e demais disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1975.

As) Fausto Aita Gai as) Paulo Botêlho
Presidente 1º Secretário

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(1) Revogada pela Resolução 318/86