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RESOLUÇÃO Nº 223, DE 30 AGO 1974 (1)

“Cria o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 20a Região, com sede na cidade de Manaus e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre e Território de Roraima”.


O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 25 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 27, letra “o” da Lei nº 5.194/66 e o proposto pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 1a Região, em virtude do requerido pelas Entidades de Classe e Escola de Engenharia do Amazonas;

CONSIDERANDO, finalmente, que a criação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nos Estados do Amazonas, Acre e Território de Roraima, constitui providência necessária à execução da legislação regulamentadora do exercício do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo,


RESOLVE:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 20a Região, com sede na cidade de Manaus e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre e Território de Roraima que, por esta Resolução são desmembrados da jurisdição do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 1a Região.

Art. 2º - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 20a Região, obedecendo às normas regulamentares fixadas pela Resolução nº 161, de 22 de maio de 1967, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, será constituído, inicialmente, de 8(oito) membros e respectivos suplentes; sendo eleitos 7 (sete) e respectivos suplentes pela Entidades de Classe devidamente registradas na forma da Resolução nº 160, de 27 de fevereiro de 1967 e 1 (um) membro e respectivo suplente, designados pela Escola de Engenharia existente no Estado do Amazonas.

§ 1º - Na eleição dos primeiros Conselheiros, será fixada a distribuição das vagas de acordo com a proporcionalidade de que trata o artigo 41 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e, sorteio dos períodos dos primeiros mandatos, de molde a adapta-los às renovações do terço de que trata o art. 43 do mesmo diploma legal.
§ 2º - O Conselho Federal de Engenharia. Arquitetura e Agronomia, adotará as medidas necessárias para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

Art. 3º - A Diretoria do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 20a Região, será composta de um PRESIDENTE, um VICE-PRESIDENTE, um SECRETÁRIO, e um TESOUREIRO, eleitos pelo Plenário em sua Sessão de Instalação.

§ 1º - O mandato do primeiro Presidente a ser eleito, na forma da letra “a” do art. 37 da Lei nº 5.194/66, terá a duração até 31 de dezembro de 1975.

§ 2º - Os mandatos do Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro a serem eleitos, serão de um (1) ano, com exceção do primeiro mandato com vigência ate 31 de outubro de 1975.

Art. 4º - O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia procederá a instalação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 20a Região , “ ex vi” do artigo 25 da Lei nº 5.194/66, tomando as providência que se tornarem indispensáveis.

Art. 5º - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 20a Região fica devidamente autorizado, após a sua instalação, a organizar os seus serviços administrativos, obedecendo em tudo às normas baixadas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, bem como estabelecer os necessários entendimentos com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 1a Região, no que concerne à entrega dos processos e documentos relativos aos Estados do Amazonas e Acre e Território de Roraima, existentes em seus arquivos.

Art. 6º - O pessoal destinado aos serviços administrativos do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 20a Região, será admitido pelo regime da C.L.T, aproveitando-se preferentemente o pessoal lotado na Inspetoria do CREA da 1a Região de Manaus.

Art. 7º - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 20a Região, após a sua instalação, submeterá à aprovação do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia o orçamento para o exercício de 1975, composto dentro das normas regulamentares vigentes.

Art. 8º - Até que seja homologado o Regimento Interno do CREA da 20a Região, será adotado, no que couber, o último Regimento Interno aprovado pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Art. 9º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.



Rio de Janeiro, 30 de agosto de 1974.




as) Fausto Aita Gai as) Luiz Calheiros Cruz
Presidente 2º Secretário



Publicada no “Diário Oficial” de 13.9.1974
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(1) Ver nota à Resolução nº2.