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- 13/12/2019
Resolução - Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências.
- 12/12/2019
Decisão Normativa - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relacionadas a sistemas de refrigeração e de ar condicionado.
- 29/11/2019
Resolução - Revoga atos administrativos normativos de competência do Confea.
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Resolução - Institui o Regime de Recuperação e Equilíbrio Financeiro (RREF) no âmbito do Sistema Confea/Crea.
- 26/07/2019
Resolução - Institui o programa de recuperação de créditos no âmbito do Sistema Confea/Crea para o exercício de 2020, destinado...
 
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RESOLUÇÃO Nº 171, DE 29 AGO 1968 (1)

“Dá organização definitiva ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 16ª Região (Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte)”.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso da atribuição que lhe confere a letra “f” do art. 27 combinada com o art. 25, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
Considerando que a Resolução nº 165, de 27 de outubro de 1967, instituiu, em regime provisório, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de 16ª Região, compreendendo os Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte;
Considerando que essa criação resultou do desmembramento dos Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte da Jurisdição do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 2ª Região (Recife);
Considerando, ainda, que o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 16ª Região tem correspondido aos objetivos da plena observância das leis regulamentadoras e da eficaz fiscalização do exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo;
Considerando, finalmente, que o regime provisório deve dar lugar ao definitivo,

RESOLVE:

Art. 1º - A organização provisória do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 16ª. Região fica transformada em definitiva, com sede na cidade de João Pessoa e jurisdição nos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte.

Art. 2º - A atual composição do Conselho Regional da 16º Região fica mantida até 31 de outubro de 1968, quando, então, serão aplicadas as disposições contidas na Resolução nº 161 do Conselho Federal.

Art. 3º - Para que haja coincidência no término de mandatos de todos os Presidentes de Conselhos Regionais, o primeiro mandato do Presidente do CREA da 16ª Região a ser eleito terminará a 31 de dezembro de 1969.

Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.



Rio de Janeiro, 29 de agosto de 1968



as) Alberto Franco Ferreira da Costa as) Felício Lemieszek
Presidente 1º Secretário





Publicada no “Diário Oficial” de
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(1) ver nota à Resolução nº 2