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- 13/12/2019
Resolução - Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências.
- 12/12/2019
Decisão Normativa - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relacionadas a sistemas de refrigeração e de ar condicionado.
- 29/11/2019
Resolução - Revoga atos administrativos normativos de competência do Confea.
- 27/09/2019
Resolução - Institui o Regime de Recuperação e Equilíbrio Financeiro (RREF) no âmbito do Sistema Confea/Crea.
- 26/07/2019
Resolução - Institui o programa de recuperação de créditos no âmbito do Sistema Confea/Crea para o exercício de 2020, destinado...
 
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RESOLUÇÃO Nº 170, DE 29 AGO 1968 (1)

“Dá organização definitiva ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 15ª Região (Estado de Goiás)”.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso da atribuição que lhe confere a letra “f” do art. 27 combinada com o art. 25, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966:
Considerando que a Resolução nº 164, de 27 de outubro de 1967, instituiu , em regime provisório, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 15ª Região, compreendendo o território do Estado de Goiás;
Considerando que essa criação resultou do desmembramento do Estado de Goiás da jurisdição do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 12ª Região (Distrito Federal);
Considerando, ainda, que o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 15ª Região tem correspondido aos objetivos da plena observância das leis regulamentadoras e da eficaz fiscalização do exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo;
Considerando, finalmente, que o regime provisório deve dar lugar ao definitivo,

RESOLVE:

Art. 1º - A organização provisória do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 15ª Região fica transformada em definitiva, com sede na cidade de Goiânia e jurisdição do Estado de Goiás.

Art. 2º - A atual composição do Conselho Regional da 15ª Região fica mantida até 31 de outubro de 1968, quando, então, serão aplicadas as disposições contidas na Resolução nº 161 do Conselho Federal.

Art. 3º - Para que haja coincidência no término de mandato de todos os Presidentes de Conselhos Regionais, o primeiro mandato do Presidente do CREA da 15ª Região a ser eleito terminará a 31 de dezembro de 1969.

Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 29 de agosto de 1968





as) Alberto Franco Ferreira da Costa as) Felício Lemieszek
Presidente 1º Secretário






Publicada no “Diário Oficial” de
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(l) Ver nota à Resolução nº 2