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Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO : Plenária Ordinária nº 1.317
DECISÃO Nº : PL-0807/2003
PROTOCOLO Nº : CF-0938/2003 – Dossiê
INTERESSADO : Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia de Agrimensura – CCEEAGRI


EMENTA: Concessão de Registro aos Portadores de Cursos de Pós-Graduação em Geografia nos Creas. Reedição da Decisão nº 0209/2002.


D E C I S Ã O


O Plenário do Confea, apreciando a Deliberação
nº 517/2003-CEP - Comissão de Exercício Profissional, após analisar a Proposta
nº 02/2003-CCEEAGRI, referente a solicitação de correção de menção contida na Decisão
PL-0209/2002; considerando que a Lei nº 7.399, de 4 de novembro de 1985 que “altera a redação da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que ‘disciplina a profissão de geógrafo’ estabelece em seu inciso V do art. 2º que aos portadores de título de mestre e doutor em geografia, expedidos por universidades oficiais ou reconhecidas, será permitido o exercício da profissão de geógrafo; considerando que a solicitação da coordenadoria se refere a correção do termo “mestre ou doutor em geografia” para “mestre e doutor em geografia”, contido na Decisão PL-0209/2002; considerando que o Plenário do Confea aprovou a Decisão nº PL-0884/2000 referente a reedição de decisões plenárias, quando da necessidade de modificação do texto anteriormente aprovado, DECIDIU, por unanimidade: 1) Reeditar a Decisão PL-0209/2002 que passa a vigorar com a seguinte redação: “O Plenário do Confea, apreciando a Deliberação nº 133/2002-CEP - Comissão de Exercício Profissional que trata do processo em epígrafe, acerca da concessão de registro, pelos Creas, aos portadores de cursos de pós-graduação em geografia; considerando a Lei nº 7.399, de 4 de novembro de 1985, que alterou a Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, estendeu aos portadores de títulos de mestre e doutor em geografia o direito de registrarem-se nos Conselhos Regionais como geógrafos; considerando que em obediência ao que determina a Lei nº 7.399, de 1985, o Confea, através da Resolução nº 392, de 17 de março de 1995, regulamentou a matéria; considerando o equívoco cometido no texto da citada Resolução, que em seus arts. 1º e 2º modifica de forma sutil a redação e a proposição da Lei nº 7.399, de 1985, excedendo-a, no caso do art. 2º; considerando o caráter inconstitucional do citado diploma legal, passível de revogação, e os protestos gerados no meio profissional dos geógrafos contra a Lei e a Resolução; considerando que a Comissão de Assuntos Nacionais - CAN, ciente do caráter equivocado da Lei nº 7.399, de 1985, acatou o mérito do pleito da entidade dos geógrafos (AGB) no âmbito da Coordenadoria Nacional das Câmaras de Engenharia de Agrimensura, através da Deliberação nº 302/96, que determina que o Confea faça gestões junto as entidades que representam os profissionais geógrafos em todo o Brasil, no sentido de colher sugestão quanto a proposta de alteração da citada Lei, a ser encaminhada ao Congresso Nacional pela Gerência de Relações Institucionais, DECIDIU, por unanimidade, esclarecer: 1) Informar aos interessados que esforços estão sendo feitos por parte deste Federal no sentido de fazer gestões no âmbito do Sistema Confea/Crea e, através da Assessoria Parlamentar junto ao Congresso Nacional; 2) Solicitar à CAN providências quanto a efetivação de esforços para executar o que propõe a Deliberação nº 302/96-CAN; 3) Solicitar à Comissão de Organização do Sistema - COS que avalie a possibilidade imediata de alteração do texto do art. 1º da Resolução nº 392, de 1995; 4) Informar aos Creas que devem proceder o registro dos postulantes que atendam às condições estabelecidas pela Lei nº 7.399, de 1985”, com a devida correção do termo ‘mestre ou doutor em geografia’ para ‘mestre e doutor em geografia’, com a conseqüente implementação das providências aprovadas pela referida decisão; 5) Cientificar os destinatários da decisão plenária inicial, principalmente o Crea-BA, em face da publicação de matéria no ‘Creativo’, de
9 de julho de 2002. Presidiu a Sessão o Eng. Agrônomo ANTÔNIO ROQUE DECHEN. Presentes os senhores Conselheiros Federais ANJELO DA COSTA NETO, ÉLBIO GONÇALVES MAICH, ITAMAR COSTA KALIL, JOÃO DE DEUS OLIVEIRA DE AZEVEDO, JOSÉ QUEIROZ DA COSTA FILHO, MANOEL ANTÔNIO DE ALMEIDA DURÉ, MARCOS DE SOUSA, MARIA DE NAZARETH DE SOUZA FRANÇA, MARIA JOSÉ BALBAKI FETTI, MARIA LAIS DA CUNHA PEREIRA, MOACYR FREITAS DE ALMENDRA GAYOSO JÚNIOR, PAULO AMARO DO NASCIMENTO FILHO, PAULO CELSO RESENDE RANGEL, SÉRGIO LUIZ CHAUTARD e WALTER LOGATTI FILHO.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-


Cientifique-se e cumpra-se.


Brasília, 29 de agosto de 2003.



Eng. Wilson Lang
Presidente