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Resolução - Institui o programa de recuperação de créditos no âmbito do Sistema Confea/Crea para o exercício de 2020, destinado...
 
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RESOLUÇÃO Nº 159, DE 27 FEV 1967

“Dispõe sobre os trabalhos preparatórios para a complementação da composição do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia”.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe serão conferidas pelo art. 27 letra “f” e art. 88 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, publicado no “Diário Oficial” da União de 27.12.1966, e
Considerando que cabe ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia estabelecer as modalidades de engenharia em termos genéricos, para os efeitos do art. 29 da Lei nº 5.194/66;
Considerando que os mandatos dos atuais Conselheiros ficam mantidos;
Considerando que terão de ser eleitos para a complementação do plenário os representantes dos grupos profissionais das regiões que forem sorteadas;
Considerando, ainda, existir na composição do plenário do Conselho Federal dois (2) Conselheiros representantes de escolas com mandatos até 31 de julho de 1968 e haver necessidade de se regularizar esses mandatos, para a perfeita renovação do terço regulamentar nessa representação;
Considerando a obrigatoriedade da renovação do terço anual e a necessidade de adaptação de mandatos de modo a ocorrer a coincidência indispensável para esse fim,

RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia será constituído de dezoito (18) membros, brasileiros, diplomados em Engenharia, Arquitetura e Agronomia, habitados na forma da Lei nº 5.194/66, obedecendo à seguinte composição:
a. quinze (15) representantes de grupos profissionais, sendo nove (9) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecidas em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de três (3) modalidades, de maneira a corresponderem às formações constantes dos registros nele existentes; três (3) arquitetos e três (3) engenheiros-agrônomos;
b. um (l) representante das escolas de engenharia, um (l) representante das escolas de arquitetura e um (l) representante das escolas de agronomia.

Art. 2º - Os membros atuais do Conselho Federal completarão os respectivos mandatos na forma do disposto no art. 87 da Lei nº 5.194/66.
Art. 3º - O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia terá a sua composição renovada pelo terço anualmente.
Art. 4º - Cada Conselheiro terá um Suplente do mesmo grupo profissional.
Art. 5º - Os representantes dos grupos profissionais serão eleitos na forma do art. 30 da Lei nº 5.194/66, pelas entidades registradas regularmente.
Art. 6º - Os representantes das escolas e faculdades serão eleitos na forma do art. 31 da Lei nº 5.194/66, observado o registro das mesmas, organizado pelos Conselhos Regionais na forma da letra “p” do art. 34.
Art. 7º - A Assembléia mencionada no art. 31, da Lei nº 5.194/66, convocada pelo Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que a presidirá, se realizará na sede do mesmo, durante o mês de julho.
Art. 8º - Nenhum profissional poderá exercer funções eletivas em Conselhos por mais de dois períodos sucessivos.
Art. 9º - De acordo com o disposto no art. 87 da Lei nº 5.194/66, durante o mês de julho do corrente ano será procedida a renovação do terço e complementação da composição do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e, em obediência ao art. 29 da mencionada Lei, será realizado o preenchimento das vagas.
Art. 10 – Na eleição que se procederá de acordo com o art. 5º deverão ser preenchidas onze (ll) vagas referentes aos grupos profissionais, do seguinte modo:
a. duas (2) vagas pela renovação do terço da anterior composição e respectivos suplentes,e
b. nove (9) vagas pela complementação e respectivos suplentes.

Art. 11 – Para a complementação de representantes das escolas e faculdades será procedida a eleição para preenchimento, pelas escolas de agronomia de um (l) Conselheiro e seu respectivo Suplente, de acordo com o art. 7º.
Art. 12 – Os mandatos para os Conselheiros e Suplentes a serem eleitos de acordo com os arts. 5º e 7º serão os seguintes:
Três (3) com mandato de 01.08.67 a 31.07.68
Três (3) com mandato de 01.08.67 a 31.07.69
Seis (6) com mandato de 01.08.67 a 31.07.70
Parágrafo único – Uma das vagas com mandato de 01.08.67 a 31.07.70 caberá a Conselheiro e respectivo Suplente das escolas de Agronomia.
Art. 13 – Os novos Conselheiros representantes de escolas que substituirão os atuais, cujos mandatos se extinguirão em 31.07.68 serão eleitos após sorteio, cabendo a um deles mandato de três (3) anos e a outro mandato de um (l) ano.
Art. 14 – Para a execução da Lei nº 5.194/66 os grupos profissionais com as respectivas modalidades, serão os seguintes:

a) GRUPO DE ENGENHARIA
I – modalidade civil ..............................Engenheiros: Civis, Geógrafos, Agrimensores e Geólogos.
II – modalidade eletricista.....................Engenheiros: Eletricistas, Eletrônicos e Eletrotécnicos.
III – modalidade industrial.................Engenheiros: Industriais, Mecânicos, Têxteis, Químicos, Navais, Aeronáuticos, Matalurgistas e de Minas

b) GRUPO DA ARQUITETURA:

I – Arquitetos
II – Engenheiros Arquitetos.

c) GRUPO DA AGRONOMIA:

I – Engenheiros Agrônomos
II – Engenheiros Florestais.

Art. 15 – Com os sorteios procedidos, das regiões, dos mandatos e dos grupos profissionais na forma do art. 89 da Lei nº 5.194/66, obteve-se o resultado seguinte:


REGIÕES MANDATOS GRUPOS PROFISSIONAIS

14ª
10ª





13ª

12ª 2 anos
3 anos
3 anos
3 anos
2 anos
1 ano
1 ano
3 anos
1 ano
2 anos
3 anos Industrial
Eletricista
Industrial
Agrônomo
Eletricista
Industrial
Arquiteto
Arquiteto
Agrônomo
Agrônomo
Civil


Art. 16 – A posse dos Conselheiros Federais e respectivos Suplentes será realizada em sessão convocada pelo Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na primeira sessão do mês de agosto.

Art. 17 – Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 1967


as) Alberto Franco Ferreira da Costa as) Rosauro Mariano da Silva
Presidente Secretário



Publicada no “Diário Oficial”de 13.04.1967 (Seção I-Parte II)