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Ref. SESSÃO : Plenária Ordinária nº 1.288
DECISÃO Nº : PL-0703/99
PROCESSO Nº : CF-1160/99
INTERESSADO : CONFEA


EMENTA: Anteprojeto de Resolução que "dispõe sobre o registro dos Geógrafos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e dá outras providências".


D E C I S Ã O

O Plenário do CONFEA, apreciando a Deliberação
nº 482/99-CEP - Comissão de Exercício Profissional que trata do processo em epígrafe, acerca do Anteprojeto de Resolução que dispõe sobre o Registro dos Geógrafos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerando que o exercício da profissão de Geógrafo foi regulamentado pela Lei nº 6.664, de 26 JUN 1979 e Decreto nº 85.138 de 15 SET 1980; considerando que a Lei nº 7.399, de 04 NOV 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.290, de 10 JAN 1986, deu nova redação ao art. 2º da Lei nº 6.664, de 26 JUN 1979, ampliando os habilitados ao exercício profissional; considerando que os artigos 5º e 6º da mencionada Lei nº 6.664/79, determinam que os registros profissionais dos Geógrafos serão requeridos aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs; considerando que as alíneas "h" e "o" do art. 34 da Lei nº 5.194/66, concedem atribuições aos Conselhos Regionais para examinar os pedidos de registros, examinando as carteiras profissionais, organizar, disciplinar e manter atualizados os mesmos registros; considerando que a Decisão PL-0572, de 27 MAR 1998, que define procedimentos a serem adotados pelos CREAs sobre as anotações em carteiras de identidade dos profissionais quanto ao termo "não doador de órgãos e tecidos", facultado pela Lei nº 9.434/97, DECIDIU: 1) Aprovar o anteprojeto de Resolução em anexo; 2) Enviar o referido anteprojeto de Resolução aos Conselheiros Federais, CREAs e Entidades Nacionais, concedendo-lhes 90 (noventa) dias, para manifestação. Presidiu a Sessão o Engenheiro Civil LUIS ABILIO DE SOUSA NETO. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais ADILSON PENZO VERA, ALBERTO CALDEIRA, DARLENE LEITÃO E SILVA, EDISON FLAVIO MACEDO, EUCLIDES DE OLIVEIRA LEITE, FRANCISCO DE ASSIS PERES SOARES, GERSON QUIRINO BASTOS, HELMUT FORTE DALTRO, JOÃO BOSCO ANDRADE DE MORAIS, JOÃO DA CRUZ PIMENTA, LUIS ALBERTO FERREIRA, MARCO ANTONIO AMIGO, MIGUEL ANGELO AGUIAR, RAIMUNDO ULISSES DE OLIVEIRA FILHO, VINÍCIO DUARTE FERREIRA, WANDERLINO TEIXEIRA DE CARVALHO e WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR. Votou contrariamente o senhor Conselheiro Federal EDSON KUWAHARA. Abstiveram-se de votar ADOLFO RAIMUNDO LOPES MAIA, ANESTOR TOMBINI, ARNÓBIO SANTIAGO LOPES, ÉDERSON BUSTAMENTE, FRANCISCO JANDUÍ VIANA, JACEGUÁY DE ALENCAR INCHAUSTI DE BARROS e PAULO ROBERTO DE QUEIROZ GUIMARÃES.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 18 JUN 1999.



HENRIQUE LUDUVICE
Presidente