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Resolução - Aprova o Regulamento Eleitoral do Sistema Confea/Crea.
 
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO : Plenária Ordinária 1.316
DECISÃO Nº : PL-0293/2003
PROCESSO Nº : CF-2543/2002
INTERESSADO : Crea-PR

EMENTA: Pedido do Crea-PR de reconsideração da Decisão Plenária nº PL-0208/2002. Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Reconsideração. Aprovado.

D E C I S Ã O

O Plenário do Confea, apreciando o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Reconsideração exarado pelo Conselheiro Federal Élbio Gonçalves Maich, relativo ao processo em epígrafe, que trata de pedido apresentado pelo Crea-PR através do Ofício nº 476/2002-DETEC-CEEMM/PRES, de reconsideração da Decisão nº PL-0208/2002, que firmou entendimento de quais profissionais do Sistema Confea/Crea estão legalmente habilitados para executar, responsabilizar-se tecnicamente e/ou fiscalizar a qualidade do ar de ambientes climatizados, DECIDIU, por unanimidade: 1) Aprovar o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Reconsideração, na forma apresentada pelo Conselheiro Federal Élbio Gonçalves Maich. 2) Reeditar a Decisão Plenária nº PL-0208/2002 que passa a vigorar com o seguinte teor: a) Definir que os profissionais do Sistema Confea/Crea legalmente habilitados para executar, responsabilizar-se tecnicamente e/ou fiscalizar a qualidade do ar de ambientes climatizados no que se refere a realização da avaliação biológica, química e física das condições do ar interior dos ambientes climatizados são: a.1) Os Engenheiros Químicos ou engenheiros industriais, modalidade química, com as atividades do art. 17 da Resolução n.º 218, de 29 de junho de 1973, do Confea; a.2) Os Engenheiros e Arquitetos com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, com as atividades do art. 4º, item 4 da Resolução n.º 359, de 31 de julho de 1991; a.3) Os Tecnólogos da área da Engenharia Química, habilitados para executar, responsabilizar-se tecnicamente e/ou fiscalizar a qualidade do ar dos ambientes climatizados, inclusive a vistoria, perícia, avaliação e emissão de laudos ou pareceres técnicos; a.4) Os Técnicos de nível médio da área da Engenharia Química podendo responsabilizar-se tecnicamente pela prestação de assistência técnica e assessoria no estudo, pesquisa e coleta de dados, execução de ensaios, aplicação de normas técnicas e regulagem de aparelhos e instrumentos concernentes aos serviços de fiscalização de qualidade do ar nos ambientes climatizados. b) Os profissionais do Sistema Confea/Crea legalmente habilitados para executar, responsabilizar-se tecnicamente e/ou fiscalizar a qualidade do ar de ambientes climatizados no que se refere a realização dos serviços de limpeza e manutenção dos equipamentos envolvidos no processo de climatização são: b.1) Os Engenheiros Mecânicos ou os Engenheiros Industriais, modalidade Mecânica, com as atividades do art. 12 da Resolução n.º 218, de 1973; b.2) Os Tecnólogos da área da Engenharia Mecânica, habilitados para executar, responsabilizar-se tecnicamente e/ou fiscalizar a qualidade do ar dos ambientes climatizados, inclusive a vistoria, perícia, avaliação e emissão de laudos ou pareceres técnicos; b.3) Os Técnicos de nível médio da área da Engenharia Mecânica, podendo responsabilizar-se tecnicamente pela prestação de assistência técnica e assessoria no estudo, pesquisa e coleta de dados, execução de ensaios, aplicação de normas técnicas e regulagem de aparelhos e instrumentos concernentes aos serviços de fiscalização de qualidade do ar nos ambientes climatizados. 3) Ficam revogadas as Decisões nºs PL-0630, de 24 de agosto de 2001, e PL-0208, de 26 de abril de 2002. Presidiu a Sessão o Eng. Civil WILSON LANG. Presentes os senhores Conselheiros Federais ANJELO DA COSTA NETO, ANTÔNIO BARBOSA TELES, ANTÔNIO ROQUE DECHEN, ÉLBIO GONÇALVES MAICH, IARA MARIA LINHARES NAGLE, ITAMAR COSTA KALIL, JOÃO DE DEUS OLIVEIRA DE AZEVEDO, JOSÉ QUEIROZ DA COSTA FILHO, LUIZ ALBERTO FREITAS PEREIRA, MANOEL ANTÔNIO DE ALMEIDA DURÉ, MARCOS DE SOUSA, MARIA DE NAZARETH DE SOUZA FRANÇA, MARIA JOSÉ BALBAKI FETTI, MARIA LAIS DA CUNHA PEREIRA, MOACYR FREITAS DE ALMENDRA GAYOSO JÚNIOR, NILZA LUIZA VENTURINI ZAMPIERI, PAULO AMARO DO NASCIMENTO FILHO, PAULO CELSO RESENDE RANGEL, ROBERTO RODRIGUES SIMON, SÉRGIO LUIZ CHAUTARD e WALTER LOGATTI FILHO.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 27 de junho de 2003.


Eng. Wilson Lang
Presidente