Ementa: Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
As revogações e modificações. Vide final do texto.
Lei Nº 5524 (05/11/1968)
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
Lei Nº 5550 (04/12/1968)
Ementa: Dispõe sôbre o exercício da profissão Zootecnista.
Lei Nº 6360 (23/09/1976)
Ementa: Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências
Consta dispositivos diretamente relacionados ao Sistema Confea/Crea
Lei Nº 6496 (07/12/1977)
Ementa: Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.
