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Legislação > Consulta Geral
APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 28/06/2019
Resolução - Aprova o regulamento eleitoral para as eleições dos membros da Diretoria da Caixa de Assistência dos Profissionais...
- 26/04/2019
Resolução - Aprova o regulamento eleitoral para as eleições de presidentes do Confea e dos Creas e de conselheiros federais.
- 26/04/2019
Resolução - Regulamenta a sucessividade de mandatos para funções e cargos eletivos do Sistema Confea/Crea e Mútua e dá outras...
- 26/04/2019
Resolução - Estabelece que as obras e os serviços no âmbito da Engenharia e da Agronomia são classificados como serviços...
- 28/03/2019
Resolução - Revoga o parágrafo único do art. 5º e altera o art. 22 do Anexo I da Resolução nº 1.030, de 17 de dezembro de 2010,...
 
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