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Legislação > Consulta Geral
APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR EMENTA
 
- 06/11/2014
Decisão Plenária - Determina o envio de ofício aos Creas alertando sobre a necessidade de se exigir a presença de um responsável...
- 05/11/2014
Decisão Plenária - Informa à Procuradoria Federal Especializada – Agência Nacional de Telecomunicações-Anatel/Procuradoria Geral...
- 05/11/2014
Decisão Plenária - Cancela a Notificação/Auto de Infração nº 18678/2010, por infração à alínea “e” do art. 6º da Lei 5.194/1966, em...
- 05/11/2014
Decisão Plenária - Admite o recurso interposto, e declara a NULIDADE do Auto de Infração - AI n° 2013014345 do Crea-MT.
- 05/11/2014
Decisão Plenária - Não aprova a Proposta nº 22/2013 da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Civil - CCEEC.
 
Calendário de reuniões e conselheiros.


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