Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.400
Decisão Nº: PL-0714/2013
Referência:PT CF-2041/2013
Interessado: Conselho Nacional de Educação e Câmara de Educação Básica

Ementa: Manifesta-se favoravelmente à exigência de carga horária presencial nos cursos técnicos à distância, conforme previsto na Resolução CNE/CEB n° 06/2012.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 22 a 24 de maio de 2013, apreciando a Deliberação nº 184/2013-CEAP, que trata de consulta encaminhada pelo Presidente do Conselho Nacional de Educação e pelo Presidente da Câmara de Educação Básica sobre a posição do Confea quanto à Resolução CNE/CEB n° 06/2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, e considerando que a consulta foi resultado da manifestação discordante do Conselho Estadual de Educação de São Paulo sobre o art. 33 da referida resolução que dispõe o seguinte: “Art. 33 Os cursos técnicos de nível médio oferecidos, na modalidade de Educação a Distância, no âmbito da área profissional da Saúde, devem cumprir, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de carga horária presencial, sendo que, no caso dos demais eixos tecnológicos, será exigido um mínimo de 20% (vinte por cento) de carga horária presencial, nos termos das normas específicas definidas em cada sistema de ensino. § 1º Em polo presencial ou em estruturas de laboratórios móveis devem estar previstas atividades práticas de acordo com o perfil profissional proposto, sem prejuízo da formação exigida nos cursos presenciais. § 2º A atividade de estágio profissional supervisionado, quando exigida, em razão da natureza tecnológica e do perfil profissional do curso, terá a carga horária destinada ao mesmo, no respectivo plano de curso, sempre acrescida ao percentual exigido para ser cumprido com carga horária presencial”; considerando que o Conselho Estadual de Educação de São Paulo entende que este artigo não se aplica no seu sistema de ensino e o considera inadequado e indevido; considerando que em sua argumentação cita o Decreto nº 5.622, de 2005, que não estabelece carga horária mínima presencial para os cursos à distância; considerando as recentes denúncias de certificados fraudulentos de técnicos de nível médio em cursos à distância; considerando a preocupação sempre existente no Sistema Confea/Crea sobre a qualidade dos cursos de ensino à distância na área de tecnologia, a qual demanda, sem dúvida alguma, uma parcela de tempo presencial para se assegurar um satisfatório nível de assimilação de conhecimento; considerando que a manifestação do Conselho Estadual de Educação de São Paulo no sentido de não se delimitar carga horária presencial mínima vai de encontro à garantia de qualidade do curso; considerando que seria prudente um estudo de forma que a porcentagem de carga horária presencial prevista na Resolução CNE/CEB n° 06/2012 para cursos da área tecnológica (20%) fosse incrementada; considerando que foi solicitado que a manifestação fosse encaminhada até 3 de junho de 2013 pelo endereço eletrônico ataide.alves@mec.gov.br, DECIDIU, por unanimidade, encaminhar a seguinte manifestação para o Conselho Nacional de Educação e para a Câmara de Educação Básica: 1) Manifestar-se favoravelmente à exigência de carga horária presencial nos cursos técnicos à distância, conforme previsto na Resolução CNE/CEB n° 06/2012. 2) Propor que seja feito um estudo para que a carga horária presencial de cursos técnicos à distância das áreas afetas ao Sistema Confea/Crea seja de 50%, a exemplo daquela estabelecida para a área profissional da saúde. Presidiu a sessão o Presidente JOSE TADEU DA SILVA. Presentes os senhores Conselheiros Federais ANA CONSTANTINA OLIVEIRA SARMENTO DE AZEVEDO, ARCILEY ALVES PINHEIRO, CLEUDSON CAMPOS DE ANCHIETA, DARLENE LEITAO E SILVA, DIRSON ARTUR FREITAG, DIXON GOMES AFONSO, FRANCISCO JOSE TEIXEIRA COELHO LADAGA, GUSTAVO JOSÉ CARDOSO BRAZ, JOAO FRANCISCO DOS ANJOS, JOSE GERALDO DE VASCONCELLOS BARACUHY, MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS, MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA e WALTER LOGATTI FILHO.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 28 de maio de 2013.

Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente