Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.379
Decisão Nº: PL-0468/2011
Referência:PC CF-2657/2008
Interessado: Sistema Confea/Crea

Ementa: Arquiva o Processo CF-2657/2008, que trata do Projeto de Lei do Senado nº 607, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistema e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 27 a 29 de abril de 2011, apreciando a Deliberação nº 146/2011-CAIS, e considerando que o Projeto de Lei do Senado nº 607, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistema e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências; considerando que o presente projeto, segundo informação da Assessoria Parlamentar do Confea – APAR, foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado; consideranqo que o projeto se encontra na Comissão de Assuntos Sociais aguardando relator (posição em 10 de janeiro de 2011); considerando que na Comissão de Constituição e Justiça do Senado foi aprovado substitutivo não mais criando os respectivos conselhos (federal e regionais), porém mantendo o mesmo texto em relação à atribuições dos profissionais relacionados no projeto original; considerando que tanto o projeto de lei original quanto o substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça dispõem que a profissão de analista de sistemas, ciência da computação ou processamento de dados poderá ser exercida pelos possuidores de diploma de nível superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados; considerando que o projeto de lei abrange também a profissão de Técnico em Informática; considerando, portanto, que o presente projeto de lei abrange áreas profissionais e atribuições relativas ao Sistema Confea/Crea, haja vista que consta da tabela de títulos do Sistema Confea/Crea o Engenheiro de Computação, o Técnico em Microinformática e o Técnico em Manutenção de Computadores, entre outros; considerando que o Sistema Confea/Crea é um sistema multiprofissional que engloba as profissões de caráter tecnológico tais como as áreas de computação e informática, objeto do presente projeto de lei do Senado; considerando que a Decisão 02 do 6º Congresso Nacional dos Profissionais concluiu por manter o Sistema Confea/Crea com caráter multiprofissional, mantendo a coesão e estrutura atual como forma de habilitar-se à defesa da regulamentação profissional; considerando que o presente projeto de lei suscitaria dúvidas sobre o profissional competente para determinadas atividades, além de invadir indevidamente o campo de atuação de profissões já regulamentadas pelo Sistema Confea/Crea; considerando que a manifestação da APAR é no sentido de que a matéria é contrária aos interesses dos profissionais da Engenharia de Computação, além de inconstitucional, em função de ser assunto de iniciativa exclusiva do Presidente da República; considerando que o Crea-SE se manifestou favoravelmente ao citado projeto de lei com a seguinte ressalva: "entendemos que por ser atribuição específica do engenheiro, arquiteto e do agrônomo, conforme especificado no art. 7º da Lei 5194/66, no Parágrafo único, do art. 5º, desse Projeto de Lei também deverá constar avaliações, vistorias, perícias e divulgação técnica (...)"; considerando o Parecer nº 360/2011-GAC, de 1º de março de 2011, sugerindo manifestação contrária tanto ao projeto original quanto ao substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e o consequente acompanhamento intensivo da matéria por parte da Assessoria Parlamentar do Confea, DECIDIU: Arquivar o presente processo. Presidiu a sessão o Presidente MARCOS TULIO DE MELO. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais AFONSO LUIZ COSTA LINS JUNIOR, CLEUDSON CAMPOS DE ANCHIETA, DIRSON ARTUR FREITAG, FRANCISCO XAVIER RIBEIRO DO VALE, GRACIO PAULO PESSOA SERRA, IDALINO SERRA HORTÊNCIO, JOSE LUIZ MOTA MENEZES, JOSE ROBERTO GERALDINE JÚNIOR, LUIZ ARY ROMCY, MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA, MARIA LUIZA POCI PINTO, MARTINHO NOBRE TOMAZ DE SOUZA, MELVIS BARRIOS JUNIOR e VERA THEREZINHA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA SANTOS. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal ROBERTO DA COSTA E SILVA.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 05 de maio de 2011.

Pedro Lopes de Queirós
Vice-Presidente no exercício da presidência