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Legislação > Apresentação
APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR EMENTA
 
- 06/11/2014
Decisão Plenária - Determina o envio de ofício aos Creas alertando sobre a necessidade de se exigir a presença de um responsável...
- 05/11/2014
Decisão Plenária - Informa à Procuradoria Federal Especializada – Agência Nacional de Telecomunicações-Anatel/Procuradoria Geral...
- 05/11/2014
Decisão Plenária - Cancela a Notificação/Auto de Infração nº 18678/2010, por infração à alínea “e” do art. 6º da Lei 5.194/1966, em...
- 05/11/2014
Decisão Plenária - Admite o recurso interposto, e declara a NULIDADE do Auto de Infração - AI n° 2013014345 do Crea-MT.
- 05/11/2014
Decisão Plenária - Não aprova a Proposta nº 22/2013 da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Civil - CCEEC.
 
Calendário de reuniões e conselheiros.


Bem-vindo!

Agora ficou mais fácil acessar a legislação do Sistema Confea-Crea. Uma nova ferramenta de busca foi desenvolvida com o objetivo de simplificar a vida dos usuários, oferecendo diferentes possibilidades de acesso e um visual mais limpo.

É possível encontrar os normativos que regulamentam e regem o exercício profissional da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, dos tecnólogos e dos técnicos industriais e agrícolas, e o funcionamento do Confea e dos Creas.

Estão disponíveis os seguintes normativos:

Lei: Norma geral de conduta que disciplina as relações de fato incidentes no direito, e cuja observância é imposta pelo poder estatal, sendo elaborada pelo Poder Legislativo, por meio do processo adequado.

Decreto: Ato do Presidente da República para estabelecer e aprovar o regulamento de lei, facilitando a sua execução.

Decreto-Lei: Norma baixada pelo Presidente da República que se restringia a certas matérias e estava sujeita ao controle do Congresso Nacional.

Resolução: Ato normativo de competência exclusiva do Plenário do Confea, destinado a explicitar a lei, para sua correta execução e para disciplinar os casos omissos.

Decisão Normativa: Ato de caráter imperativo, de exclusiva competência do Plenário do Confea, destinado a fixar entendimentos ou a determinar procedimentos a serem seguidos pelos Creas, visando à uniformidade de ação.

Decisão Plenária: Ato de competência dos Plenários dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos.

Antes de começar a sua pesquisa, preste atenção nas dicas abaixo:

1. As consultas técnicas sobre a aplicabilidade dos normativos disponíveis deverão, primeiramente, ser dirigidas ao Crea da respectiva Unidade da Federação.

2. O Confea está efetuando a sistematização de todos os seus instrumentos normativos. Os instrumentos já consolidados receberam numeração diferenciada, iniciando-se com o número 1.000. As resoluções antigas, ainda não consolidadas, permanecem com a numeração seqüencial antiga.

Serviço:
Em caso de dúvidas quanto à utilização do sistema, entre em contato com a Gerência de Assistência aos Colegiados - GAC (gac@confea.org.br). Se você tiver problemas ao tentar acessar as páginas, mande um e-mail para: gti@confea.org.br. A sua solicitação será atendida o mais rápido possível.


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