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Legislação > Apresentação
APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR EMENTA
 
- 29/08/2014
Decisão Plenária - Aprova a prorrogação do GT Contecc até 30 de novembro de 2014.
- 29/08/2014
Decisão Plenária - Aprova a criação de um Comitê Interno para a reavaliação do Plano de Ação do Programa Pró Equidade de Gênero e Raça...
- 29/08/2014
Decisão Plenária - Arquiva o Protocolo CF-1146/2014, referente à Proposta nº 006/2014-CDEN.
- 28/08/2014
Decisão Plenária - Responde à consulta da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, feita por meio do Ofício N°...
- 28/08/2014
Decisão Plenária - Aprova o mérito da Proposta nº 15/2013 da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Agronomia – CCEAGRO e dá...
 
Calendário de reuniões e conselheiros.


Bem-vindo!

Agora ficou mais fácil acessar a legislação do Sistema Confea-Crea. Uma nova ferramenta de busca foi desenvolvida com o objetivo de simplificar a vida dos usuários, oferecendo diferentes possibilidades de acesso e um visual mais limpo.

É possível encontrar os normativos que regulamentam e regem o exercício profissional da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, dos tecnólogos e dos técnicos industriais e agrícolas, e o funcionamento do Confea e dos Creas.

Estão disponíveis os seguintes normativos:

Lei: Norma geral de conduta que disciplina as relações de fato incidentes no direito, e cuja observância é imposta pelo poder estatal, sendo elaborada pelo Poder Legislativo, por meio do processo adequado.

Decreto: Ato do Presidente da República para estabelecer e aprovar o regulamento de lei, facilitando a sua execução.

Decreto-Lei: Norma baixada pelo Presidente da República que se restringia a certas matérias e estava sujeita ao controle do Congresso Nacional.

Resolução: Ato normativo de competência exclusiva do Plenário do Confea, destinado a explicitar a lei, para sua correta execução e para disciplinar os casos omissos.

Decisão Normativa: Ato de caráter imperativo, de exclusiva competência do Plenário do Confea, destinado a fixar entendimentos ou a determinar procedimentos a serem seguidos pelos Creas, visando à uniformidade de ação.

Decisão Plenária: Ato de competência dos Plenários dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos.

Antes de começar a sua pesquisa, preste atenção nas dicas abaixo:

1. As consultas técnicas sobre a aplicabilidade dos normativos disponíveis deverão, primeiramente, ser dirigidas ao Crea da respectiva Unidade da Federação.

2. O Confea está efetuando a sistematização de todos os seus instrumentos normativos. Os instrumentos já consolidados receberam numeração diferenciada, iniciando-se com o número 1.000. As resoluções antigas, ainda não consolidadas, permanecem com a numeração seqüencial antiga.

Serviço:
Em caso de dúvidas quanto à utilização do sistema, entre em contato com a Gerência de Assistência aos Colegiados - GAC (gac@confea.org.br). Se você tiver problemas ao tentar acessar as páginas, mande um e-mail para: gti@confea.org.br. A sua solicitação será atendida o mais rápido possível.


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